A Promotoria de Justiça de Oriximiná promoveu a assinatura do “Pacto pela garantia dos Direitos Infantojuvenis nas Eleições 2020”, com os seis candidatos a prefeito do município, na segunda-feira, 9 de novembro, na sede do cartório Eleitoral. O pacto é um instrumento de iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPPA, por meio do qual os candidatos se comprometem a, uma vez eleitos, observar medidas e deveres relacionados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

A promotora de Justiça Ione Nakamura, que responde por Oriximiná, e o Juiz de Direito Ramiro Almeida Gomes, realizaram a assinatura do termo de compromisso, que considera obrigações estabelecidas pela Constituição Federal, por normas internacionais, como da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e por leis das áreas da educação e assistência social.

Os seis candidatos se comprometem, caso sejam eleitos, a garantir e defender os direitos das crianças e adolescentes, reconhecendo sua responsabilidade pelo cumprimento de medidas e deveres indispensáveis à plena concretização do princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes. Os deveres e medidas citados no documento devem ser cumpridos mediante a previsão de recursos suficientes nas leis orçamentárias.

O compromisso público é composto por vinte ítens, entre os quais cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fortalecer os Conselhos Tutelares, promover o protagonismo infantojuvenil, incrementar a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, desenvolver ações, programas, serviços, projetos e benefícios de Proteção Social às famílias e às comunidades em contextos de vulnerabilidade, impulsionar políticas públicas para a permanência de crianças na escola, garantir os recursos tecnológicos e de acesso à internet a famílias de alunos da rede municipal de ensino, e combater o trabalho infantil.

Veja a íntegra do “Pacto pela garantia dos Direitos Infanto-juvenis nas Eleições 2020”,