O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Gabriela Rios Machado, titular da Promotoria de São João de Pirabas, realizará no próximo dia 12 de junho, às 9h, uma audiência pública presencial na Câmara Municipal do município. A iniciativa faz parte do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00002606-5, que apura falhas na prestação de serviço do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) local.

O objetivo da audiência é debater, de forma participativa e aberta à população, os problemas estruturais, funcionais e operacionais enfrentados pelo CAEE de São João de Pirabas, além de ouvir as famílias, profissionais da educação, gestores públicos e demais interessados.

Segundo o documento de convocação, a situação envolve omissão do poder público e afeta diretamente direitos individuais indisponíveis, com reflexos coletivos. Entre os pontos que serão discutidos estão a ausência de cuidadores nas escolas, a precariedade na estrutura do CAEE, e a descontinuidade no atendimento especializado, o que compromete o direito à inclusão escolar, garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

A audiência visa também a obter subsídios para a atuação extrajudicial ou judicial do Ministério Público, promover articulação entre as famílias e o Poder Público, e deliberar sobre possíveis encaminhamentos administrativos ou judiciais para garantir atendimento contínuo, digno e eficaz às crianças e adolescentes do município.

A participação popular será garantida por meio de manifestações escritas, que serão lidas e respondidas após os debates; e também por manifestações orais, mediante inscrição prévia, com tempo de até três minutos por pessoa. A audiência será aberta a toda a sociedade civil, e a Promotoria reforça a importância da presença de pais, responsáveis, educadores e autoridades locais.

Confira aqui o edital de convocação para a audiência pública.

Texto: Hannah Franco/Ascom