Uma audiência pública foi realizada no plenário João Batista da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em Belém, na manhã desta quinta-feira (6), e discutiu os critérios definidos em lei complementar, a de nº 74/2010, para desencadear um processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Pará. O promotor de Justiça José Godofredo Pires, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), participou do debate.

A reunião teve uma exposição detalhada da lei estadual que regulamenta estes processos, feita pela presidente da Comissão de Divisão Administração e Assuntos Municipais, deputada Heloisa Guimarães (DEM), organizadora do encontro. Pela legislação atual, a competência de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é da União. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 56/2007), que tramita no Congresso, devolve aos Estados o direito de legislar sobre o assunto, sendo necessária lei estadual e consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

No Pará, existem 55 processos tramitando na Comissão Administrativa da Casa Legislativa, local onde são analisados pela ótica da legislação, sendo 44 são sobre emancipação de distritos, seis de criação de municípios, quatro de desmembramento/incorporação e um de alteração de limites. Ao todo, 38 processos não atendem aos requisitos constantes da Lei Complementar n° 74/2010.

Deputada Heloisa Guimarães coordenou os debates na Alepa

Foto: Divulgação

Um dos distritos de maior significação da luta pela emancipação no Pará é o distrito de Castelo dos Sonhos do município de Altamira. Que vem a se constituir o mais distante do Brasil de sua sede municipal, ele está localizado 970 km do distrito sede de Altamira, que é ainda o maior município do país. Existem ainda pedidos pela emancipação de Icoaraci e Mosqueiro.

Além da deputada Heloisa Guimarães e do promotor José Godofredo Pires, compuseram ainda a mesa dos trabalhos Nelina Brasil, procuradora-geral da lepa; Augusto Gamboa, procurador da Alepa; Antônio Pantoja da Silva, da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalista do Estado do Pará e da Confederação Nacional; o vereador Márcio do São Felix; de Gilberto Rocha, do Núcleo de Meio Ambiente da UFPA; e por João Cardoso do Distrito de Marabá representando as demais Comissões de Emancipação de distritos.

Segundo a Lei Complementar são requisitos básicos para o inicio do processo, que o distrito tenha uma população superior a 5mil habitantes; mais de 2mil eleitores; Centro Urbano com mais de 400 edificações (Residenciais, Comerciais e públicos); Estimativa de Receita e de Custeio, que não; comprometa mais de 50% do município de origem.

  

Texto: Alepa