Atendendo a pedido do Ministério Público do Pará (MPPA) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), a Justiça determinou prazo de 60 dias, após o encerramento do Lockdown imposto pela pandemia, para que o Município de Marituba e a empresa PJ Engenharia EIRELI tomem providências para regularizar o funcionamento do sistema de esgoto sanitário do Edifício Jatobá, localizado em Marituba.

A obra apresenta problemas no sistema de tratamento e destinação do esgoto sanitário que vem gerando acúmulo e retorno de dejetos fecais para a residência dos moradores e despejo de esgoto diretamente em via pública. Além de gerar desconforto aos moradores, o extravasamento de esgoto já resulta em problemas estruturais na obra, que apresenta rachaduras.

O Ministério Público do Estado instaurou Inquérito Civil para apurar a responsabilidade pelos danos ao consumidor e a poluição ambiental decorrentes do transbordamento. Em dezembro de 2020, a promotora de justiça Eliane Cristina Pinto Moreira, da 5ª Promotora de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Marituba; e a defensora pública Clívia Renata Loureiro Croelhas ajuizaram ação com pedido de providências. Na ação, MPPA e DPE apontaram inadequações no projeto da empresa PJ Engenharia EIRELI, o qual teria sido irregularmente aprovado pelo Município de Marituba.

De acordo com a determinação da Justiça, emitida no último dia 22, o Município de Marituba fica obrigado a resolver os problemas apresentados no empreendimento Jatobá e apresentar em juízo o licenciamento ambiental do empreendimento, além de revisar todo o processo de licenciamento, identificando as irregularidades existentes e medidas necessárias para regularização.

Em relação à empresa PJ Engenharia EIRELI e seus sócios a decisão obriga a implementação de medidas emergenciais para a regularização do sistema de esgotamento sanitário, além da adoção de medidas para a correção emergencial dos problemas na estrutura física do prédio identificados pelo Corpo de Bombeiros.

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Assessoria de Comunicação
Imagem: Reprodução