O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Paula Suely Camacho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quarta-feira (12), com a Prefeitura Municipal de Salvaterra e Câmara de Vereadores para garantir a realização de concurso público para os entes da administração direta.

Segundo apurado em inquérito civil instaurado pela promotora Paula Camacho, titular da Promotoria de Justiça de Salvaterra, a prefeitura municipal possui número elevado de servidores contratados de forma temporária, enquanto a Câmara de Vereadores não tem sequer um servidor público concursado.

De acordo com a promotora de Justiça, o MPPA fez diversas tratativas com os órgãos municipais, que resultou na celebração do TAC. No documento, ficou acordado o envio de projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos efetivos. O Legislativo tem prazo de 30 dias para aprovar as referidas leis.

Foi estabelecido no TAC que  Prefeitura tem 60 dias para a contratação da empresa responsável por realizar o certame. Assim que contratada, a municipalidade tem o prazo de 30 dias para o início do concurso público, findando-os em até 90 dias. Quando homologado o resultado, a contratação de todos os aprovados deve acontecer em até um ano e meio.

 “A realização do concurso público é uma vitória para o Município de Salvaterra, uma vez que garante melhoria na prestação dos serviços, além de evitar interferências políticas na escolha dos servidores. Respeitando a constituição, estamos também diminuindo a possibilidade de atos de corrupção no âmbito da Municipalidade”, frisou a promotora de Justiça, Paula Camacho.

No TAC ficou acordado também que o descumprimento das medidas determinadas resultará em multa no valor de 50 mil reais por cada mês de atraso, além da adoção das medidas judiciais cabíveis. O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Pará, como previsto em Lei.

Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta o prefeito municipal de Salvaterra, Valentim Lucas de Oliveira; o presidente da Câmara Municipal, Ruy Rolim Herculano da silva; o procurador-geral de Salvaterra, Ângelo Pedro Nunes de Mirando e a promotora de Justiça do município, Paula Suely de Araújo Alves Camacho.

Texto: Promotoria de Justiça de Salvaterra com edição da Ascom