A 1ª Promotoria de Justiça de Capanema informou nesta quinta-feira, 10 de julho, o início da fase de cumprimento de sentença contra o Estado do Pará, após o descumprimento de decisão judicial que determinava a apresentação de um plano de ação para regularização do quadro de apoio escolar nas 14 escolas estaduais da comarca. A decisão transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

A sentença, proferida no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), havia concedido prazo de 90 dias ao Estado para apresentar medidas concretas — como realização de concurso público, parcerias com organizações sociais (OS/OSCIP), processos seletivos ou remanejamento de servidores — para preencher cargos de apoio como merendeiras, porteiros, auxiliares administrativos e agentes de serviços gerais. O prazo se encerrou no último dia 9 de julho.

Como não houve manifestação por parte do Estado até essa data, foi ativada automaticamente a multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, conforme confirmado em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proferida em 10 de abril deste ano.

Além do plano de ação, a sentença também determina um prazo adicional de 120 dias para o Estado comprovar a efetiva implementação das medidas e os resultados obtidos, contados a partir do fim do primeiro prazo.

Segundo o MPPA, a ausência de profissionais compromete diretamente o direito fundamental à educação, afetando o funcionamento adequado das unidades escolares da rede estadual em Capanema. O Ministério Público também destaca que não há realização de concurso público para as funções desde 2009, e que o Estado tem adotado reiteradamente contratações temporárias, em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.

 

Texto: Hannah Franco/Ascom