A Justiça de Mãe do Rio acatou os pedidos propostos pelo Ministério Público do Estado, através de Ação Civil Pública ajuizada pela promotora de Justiça Andressa Ávila Pinheiro, e determinou a nomeação dos servidores aprovados no Concurso Público Municipal de n° 001/2013, em substituição aos atuais servidores temporários.

O município de Mãe do Rio realizou concurso público no ano de 2013, visando selecionar servidores para todas as áreas do serviço público municipal. Todavia, após a posse do atual prefeito do município José Vileigagnon Rabelo Oliveira, que ocorreu em 01/01/2017, o mesmo vem contratando servidores temporários, em detrimento dos candidatos aprovados no referido concurso público, para os mesmos cargos.

“A situação relatada constitui afronta aos princípios constitucionais inerentes a administração pública, devendo ser prontamente corrigida”, enfatizou na ação a promotora Andressa Avila.

Assim sendo, a juíza Helena de Oliveira Manfroi requereu que o município de Mãe do Rio convoque e, após regular habilitação, nomeie os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso público citado.

“Tal convocação deve ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dois mil reais por dia de atraso, limitada a 30 dias, que será revertida em favor dos candidatos aprovados”, finalizou a juíza.

Texto: Sue Anne Calixto
Revisão: Edyr Falcão