Após ação do MPPA, Justiça anula matrícula de imóvel rural

Promotoria Agrária apurou que não há comprovação de propriedade da área pelo suposto dono Renato Quartieiro
Cachoeira do Arari 07/08/19 16:16

A Justiça estadual julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público do Estado, em ação civil pública ajuizada pelas promotoras de Justiça Eliane Cristina Pinto Moreira e Louise Rejane de Araújo Silva, e declarou a nulidade da matrícula do imóvel rural registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cachoeira do Arari, sob o nº 0757, do livro 2-A, às fls. 111, em nome de Renato de Almeida Quartieiro.

Em relação ao pedido da Promotoria Agrária de cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Justiça julgou improcedente o pedido. “O Ministério Público irá recorrer dessa parte da decisão”, informou a promotora Agrária Eliane Moreira.

A ação civil pública é decorrente de investigações realizadas pelo MPPA por meio de Inquérito Civil, cujo objeto consistia na apuração de notícia de que a atividade de rizicultura no município de Cachoeira do Arari, realizada por Renato Quartieiro, estaria se desenvolvendo em terras públicas.

O réu juntou diversos documentos na tentativa de comprovar ser o dono da área questionada, inclusive um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, datado de 31 de março de 2010, através do qual seu pai, Paulo César Quartieiro adquiriu as Fazendas Reunidas Espírito Santos e Santa Lourdes, com área de 12580 ha, dos Espólios de Maria Heloísa Monteiro Meira, Maria Magdalena Monteiro Gonçalves da Rocha, Maria de Lourdes Monteiro Lehmann, Agostinho Monteiro Filho e Joaquim Luiz Maya Monteiro.

De acordo com a ação do Ministério Público os imóveis de Renato Quartieiro seriam objeto da matrícula nº 757, do Livro 2A, fl. 111, do CRI de Cachoeira do Arari. Ocorre que, conforme memorial descritivo apresentado por Renato Quartieiro junto ao processo administrativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), sua área total teria sido registrada pela matrícula nº 1605, L 3E, fls. 75-77, Cartório de Cachoeira do Arari, a qual, segundo a Promotoria Agrária não se trata de matrícula, mas de uma das transcrições de origem da matrícula nº 757, L 2-A, fls. 111, do CRI.

Ao analisar a ação ajuizada pelo Ministério Público e todos os documentos apresentados pela defesa, o juiz André Filo-Creão da Fonseca concluiu que não consta no processo o momento em que teria ocorrido o destacamento desses imóveis do patrimônio público para o patrimônio particular, o que possibilitaria aos antigos proprietários, de forma regular, procederem a venda dos bens.

“Essa omissão, portanto, acarreta a nulidade do registro em questão, uma vez que, para que seja reconhecida a existência do domínio válido de um imóvel, é imprescindível que se demonstre, na respectiva cadeia dominial, o momento em que o mesmo foi destacado do patrimônio público para o particular, o que não ocorreu”, frisou o juiz.

Na avaliação da promotora de Justiça Eliane Moreira a sentença é importante: “obtivemos uma decisão judicial importante, resultando na declaração de nulidade do registro imobiliário da fazenda do réu localizada em Cachoeira do Arari, vamos agora recorrer da parte da decisão referente ao CAR”.    

 

Texto: Ascom

 

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