Encerrou-se nesta sexta-feira, 8 de março, o congresso “Ministério Público e a COP 30: Perspectivas e Desafios”, promovido pela parceria entre o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), no Teatro Maria Sylvia Nunes, em Belém.

Também transmitido ao vivo pelo YouTube, o evento reforçou o compromisso constitucional do Ministério Público com a questão socioambiental e reuniu autoridades de todo país para debater os desafios e expectativas com a proximidade da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada no final de 2025 na capital paraense.

Dividido em mesas de discussão, o encontro abordou o papel e desafios dos órgãos e instituições para enfrentar os impactos das alterações climáticas, especialmente para as populações da região amazônica em áreas como saúde, saneamento, moradia, alimentação e economia, bem como debateu estratégias para reduzir as emissões de gases do efeito estufa, provocadores de mudanças do clima.

O Procurador-geral de Justiça do Pará, César Mattar Jr., cumprimentou a todos, ressaltando o Dia da Mulher, e deu as boas vindas no segundo dia de evento. “Desejo que tenhamos mais um dia profícuo e que possamos sair profissionais e pessoas melhores. Um excelente congresso a todos”, disse o PGJ.

O dia contou também com o pronunciamento da Vice-Governadora do Pará, Hana Ghassan, que detalhou ações do Governo Estadual perante a COP 30. Considerando a ocasião do Dia da Mulher, parabenizou o Ministério Público pelo seu papel de defesa dos direitos das mulheres, além de ressaltar o apoio do MP para realização da COP.

“Daqui a 20 meses estaremos recebendo cerca de 50 mil pessoas de todas as partes do mundo para juntos conciliarmos ações, definirmos acordos e metas que impactarão no meio ambiente. Tão importante quanto debatermos as mudanças climáticas é aproveitarmos a oportunidade da Amazônia fazer uma virada de chave, para melhorarmos a vida da nossa população, com mais emprego, renda e igualdade de oportunidades. Em função da COP aqui em Belém, o Governo Federal aprovou projetos do estado de cerca de 3 bilhões de reais. São investimentos que serão traduzidos em um conjunto de obras que trarão melhoria para nossa capital e deixaram um legado para nossa cidade.”, destaca a Vice-Governadora.

Mesa 1: Experiências exitosas do Ministério Público em defesa do meio ambiente

A primeira exposição do dia destacou como o Ministério Público tem lidado com casos de cunho socioambiental. Ivana Franco Cei, conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Procuradora de Justiça do Amapá, trouxe uma análise de cenários retrospectivos e prospectivos do Ministério Público brasileiro diante da COP 30.

Antes de iniciar, a conselheira aproveitou a ocasião do Dia da Mulher e leu uma mensagem escrita por sua colega, Leda Mara Albuquerque, Promotora de Justiça do Amazonas. “As ações cotidianas empreendidas pelo conjunto feminino do Ministério Público reafirma os avanços duramente conquistados. Cada mulher do Ministério Público brasileiro, independente do nome do cargo ocupado, alimenta a alma na ousadia de Bertha Lutz, na doçura de Cora Coralina, na generosidade da irmã Dulce, na determinação de Frida Kahlo e na obstinação de Nísia Floresta.” diz parte do trecho compartilhado.

A conselheira fala do desafio do CNMP de congregar os membros de todos os ramos do MP pelo Brasil em torno da diversidade socioambiental. Ivana Cei analisa que a COP 30 na Amazônia é uma oportunidade para aprimorar as atuações e de alcançar diplomacia ambiental, visto que há estados fronteiriços com países vizinhos, também partes da Amazônia. 

A cooperação dos órgãos e a sociedade é vista pela conselheira como um ponto fundamental para o sucesso no enfrentamento de crimes ambientais. “Eu ponho a necessidade de intersetorialidade na esfera do setor público, a partir da ação do Ministério Público, na cnompreensão integrada do meio ambiente porque, às vezes, quando a gente tem a tutela, por exemplo, nas águas, não se olha a diversidade e as leis acabam se degladiando, e na falta de decisão, não se faz nada. Nós temos que pensar o meio ambiente como sistema e com uma participação social mais efetiva.” destaca Ivana Cei.

Por sua vez, Rodrigo Badaró, presidente da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, falou sobre ações tomadas e planos futuros como um fórum do CNMP voltado para a região amazônica. “Eu estou tendo alegria de fomentar e de efetivar esse assunto na pauta do CNPG que é a estruturação do Fórum Permanente do Ministério Público Ambiental da Amazônia Legal. Nesse caso, eu já mandei o ofício para todos os Ministérios Públicos que consistem dentro do ecossistema e da base territorial da região para que esse fórum seja um ambiente de integração e discussão.” pontua Badaró.

Em seguida, o Promotor de Justiça e integrante do GT Desmatamento do MPPA, Dirk Matos, apontou o diferencial de uma COP a ser feita pela primeira vez na Amazônia. “A nossa COP vai ser diferente porque vai ser feita de dentro para fora. A COP não vai acontecer no ano que vem; ela já está acontecendo, quando nós, membros do ministério público, exercemos a nossa função ambiental junto, por exemplo, às comunidades tradicionais, instalamos procedimentos que visam aperfeiçoar a gestão ambiental, intermediamos conciliações entre populações que são afetadas por grandes empreendimentos.”, enfatiza o PJ sobre o trabalho cotidiano.

Dirk Matos aborda o papel do GT Desmatamento do MPPA, criado pela portaria nº 950/2021, para otimizar ações nos municípios com maiores indicativos de áreas desmatadas. “A partir da criação desse grupo se estabeleceram várias reuniões que nós fizemos, inclusive com cursos de capacitação. A própria previsão da portaria contém a informação de que os Promotores de Justiça que precisam efetivamente de uma atuação de execução, podem pedir o auxílio dos membros do GT desmatamento para uma ação conjunta”.

Com o passar do tempo, o GT firmou dois termos de cooperação - um com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e outro com o IMAZON. - para troca de conhecimento e capacitação de gestores. 

Logo após, Pablo Hernandez, Promotor de Justiça de Rondônia e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-RO), trouxe o caso da atuação do MP de Rondônia no combate à grilagem no Parque Estadual Guajará Mirim, com conquista de decisão judicial em 2023.

Pablo Hernandez pontua que a criação do GAEMA possibilitou uma compreensão macro de como atuam as organizações criminosas em Rondônia. “Desde outubro de 2023 até os dias atuais, não há alerta de desmatamento dentro do Parque Estadual Guajará-Mirim, que saiu de uma das unidades de conservação onde mais incidiam ilícitos ambientais para o desmatamento zero. Isso é decorrência de um trabalho suado, difícil e complexo, mas que surtiu efeito”, ressalta.

Mesa 2: A inserção da Amazônia na questão ambiental

A segunda parte começa com a fala de Edson Carlos, presidente do Instituto Aegea. Ele traz dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2022 que dão conta de que na região norte apenas 65% dos moradores possuem água tratada e menos de 15% têm acesso ao esgotamento sanitário.

Edson Carlos indica que a falta de saneamento básico pode reverberar em grupos como as mulheres. “Quando qualquer um dos familiares adoecem, normalmente, é a mãe que falta ao trabalho e deixa de ter qualquer tipo de atividade social, cuidando e zelando pela saúde da família. Ela é a mais impactada quando uma família não tem serviços de água e esgoto”, afirma.

Em sua manifestação, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional Ambiental do MPPA, José Godofredo Pires, discorreu sobre o tema da expansão do espaço urbano na Amazônia, sob a ótica da Região Metropolitana de Belém.

“Há um ideário de que o amazônida está se balançando numa rede na beira do rio, com uma cuia de açaí, mas a realidade é que a Amazônia é, do ponto de vista populacional, um território eminentemente urbano.” ressalta o Promotor de Justiça.

Com a maioria das pessoas vivendo em meio urbano, tal realidade “está impactando diretamente no sistema de sobrevivência da Amazônia porque as cidades, no seu processo de expansão, estão gerando resíduos, destruindo floresta, assoreando igarapés e rios, captando água de forma irregular e, portanto, interferindo diretamente com relação à qualidade de vida da nossa sociedade.” analisa Godofredo.

Mesmo que o Brasil não esteja no topo das emissões de poluentes, a COP 30 pode trazer soluções para aprimorar a infraestrutura e diminuir as consequências das mudanças climáticas para a cidade de Belém. “Nós temos também uma parcela muito importante na manutenção da qualidade de vida do planeta e da regulação do clima. A cidade que nós queremos deve se basear nas soluções de conciliação com a natureza. Se nós não planejarmos dessa forma, não teremos nenhuma solução de continuidade”, finaliza o PJ José Godofredo.

Em continuidade à mesa, a Promotora de Justiça Daniella Dias aborda as desigualdades socioespaciais e a intrínseca relação com a urbanização desordenada. Falou também sobre as intervenções urbanísticas para preparação da COP.

A Promotora de Justiça traz a preocupação de que as pessoas que vivem em áreas inadequadas, ao serem deslocadas por conta da realização de mudanças de infraestrutura e ao receberem compensação financeira, podem não conseguir o suficiente para uma moradia apropriada e serem “destacadas para espaços de não cidade.”, perpetuando a expansão de periferias.

“A questão política e ambiental se solidifica com a participação democrática. O Promotor de Justiça tem o Ministério Público resolutivo, de acordo com a Carta de Brasília, e demanda dele fincar esforços para garantir direitos fundamentais do Estado que se qualifica como Democrático de Direito, que é o Estado brasileiro. Não há como fazer isso sem participação, sem envolvimento das comunidades que serão afetadas por obras e grandes projetos de infraestrutura, já que nós estamos aqui à beira da COP30”, enfatiza a PJ Daniella Dias.

Fechando esta parte da discussão, Maria do Socorro Almeida Flores, pesquisadora do Núcleo de Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará (NUMA/UFPA) e Doutora em Direito Ambiental, fala sobre o ordenamento jurídico no contexto amazônico em defesa do clima e da vida na região.

É pontuado como essencial que a sociedade conheça as legislações e normativas, como a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Pará, aprovada em 2020. “Quanto mais a sociedade conhecer os seus direitos dentre eles o direito ao meio ambiente de qualidade, que envolve clima e saneamento básico, mais possibilidades se terá para cumprir as normas e garantir o direito das futuras gerações, posto que se elas têm direito, esta geração presente tem o dever de garantir e assegurar esses direitos”, destaca a pesquisadora Maria Flores.

Mesa 3 - Modelos de Desenvolvimento Econômico para a Amazônia

Já pela parte da tarde, a mesa iniciou com as colocações da Promotora de Justiça Eliane Moreira sobre a realização de projetos de carbono incidentes em terras públicas e territórios tradicionais a partir dos pressupostos de direitos humanos.

Ressalta a Promotora de Justiça que “o papel do Ministério Público nas terras públicas na Amazônia é assegurar o cumprimento da destinação prioritária socioambiental que está prevista na Constituição que envolve território indígena, quilombola, criação de áreas protegidas, reforma agrária e agricultura familiar e depois disso é que deve ser destinada a outras finalidades”.

Dentre os modelos de desenvolvimento na Amazônia, a PJ Eliane traz o conceito de bioeconomia bioecológica, trabalhado pelo pesquisador Francisco Costa da UFPA, que tem por características a indução ao desmatamento zero, conservação da floresta, ordenamento territorial, combate a ilegalidades, manutenção dos direitos indígenas, de populações tradicionais e camponesas, além de investimentos em ciência e tecnologia.

“Boa parte das terras na Amazônia [brasileira] são públicas e 28,5% da Amazônia não têm uma destinação fundiária definida. Isso é um dos elementos importantes para os conflitos agrários e o desmatamento que vivenciamos, dentro de interesses políticos e econômicos que disputam essa terra., diz a PJ Eliane Moreira ao citar dados do Imazon de 2021.

É trazida a discussão sobre o mercado voluntário de crédito de carbono sob o contexto de direitos humanos. O Redd (sigla para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal) é fundamental para entender o mercado de carbono e trata-se de um mecanismo que permite a remuneração daqueles que mantém suas florestas em pé, sem desmatar, e com isso, evitam as emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento e degradação florestal.  “O mercado voluntário de carbono é aquele em que empresas foram atrás de neutralizar as emissões de CO2, comprando créditos de carbono a partir do Redd” , esclarece Eliane Moreira.

Diante desse cenário, alguns casos chegaram ao MPPA. “Começamos a receber no Ministério Público indagações de que as empresas começaram a fazer uma corrida em torno de comunidades tradicionais, que firmavam contratos com as empresas, e algumas denúncias de irregularidades. São contratos em áreas de comunidades, muitas vezes, sem que elas saibam ou que não entendam o que estava acontecendo.”, diz a PJ Eliane.

A partir de então, o MPPA fez um levantamento com pareceres sobre os contratos de mercado de carbono no Pará e constatou indicativos de cláusulas abusivas ou ilegais, a ausência de consulta prévia, iniquidade ou ausência de repartição de benefícios e falta de transparência por parte das empresas que trabalham com crédito de carbono diante das comunidades tradicionais. Tais verificações levaram à elaboração de uma nota técnica em conjunto com o MPF, com objetivo de resguardar os direitos das comunidades tradicionais e a proteção do território. 

A Promotora de Justiça pontua que a destinação que damos à terra é fundamental para o enfrentamento às mudanças climáticas e ao respeito a todas as populações que moram na região. “Se o Ministério Público quer dar uma contribuição efetiva no contexto das mudanças climáticas, nosso foco tem que ser o combate ao desmatamento e à ilegalidade da conversão do uso da terra, priorizando uma bioeconomia bioecológica.”

A economista Maria Amélia Enriquez discorre sobre a história dos chamados grandes projetos na Amazônia, como por exemplo o Projeto Carajás. “O termo foi cunhado nos anos 80 quando grandes projetos foram modelos de desenvolvimento econômico que tinham por trás a teoria de investir em capital intensivo, o que iria trazer resultados econômicos muito grande para a Amazônia. Dentre os efeitos adversos disso, há uma imensa concentração de renda.”, contextualiza Maria Enriquez.

Para uma mudança da realidade socioeconômica, surgem oportunidades que podem ser impulsionadas com a COP 30. “A bioeconomia representa uma grande oportunidade para dar um ponto de inflexão e se pensar um modelo diferenciado. Não a partir do nada, mas de muitas experiências que já existem e que se precisa impulsionar e para isso é fundamental a parceria com as entidades de ciências, de pesquisa, de inovação, e de tecnologia”, aponta a economista. 

Por sua vez, o secretário estadual de agricultura familiar, Cássio Pereira, expõe a necessidade de coexistência e adaptação da atividade agrícola com a preservação ambiental. “Nós não estamos dando conta da coexistência desejada. Cada vez mais as áreas de florestas estão sendo perdidas e os novos eventos de degradação florestal e de intensificação dos efeitos climáticos, não sinalizam que a gente tá caminhando numa rota que a gente precisa chegar”, problematiza.

Dentre as ações tomadas pelo Governo Estadual, foi promulgada, em 2020, pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) a Política Estadual de Mudanças Climáticas que prevê eixos de atuação como licenciamento, fiscalização, desenvolvimento econômico, incluindo a bioeconomia, e para ordenar a situação fundiária. Já em 2023, foi lançado pela Secretaria Estadual de Agricultura Familiar o Plano Estadual de Agricultura Familiar e Comunidades Tradicionais, que cria diretrizes e estratégias para o crescimento da cadeia produtiva e o aumento de oportunidades.

A liderança do Território Tradicional Quilombola do Abacatal, Vanuza Cardoso, fala da importância de envolvimento das populações tradicionais nas discussões socioambientais. “A gente precisa envolver as comunidades nesse debate porque dentro dos territórios temos alimentação saudável, reflorestamento produtivo, conservação e o planejamento do plantio. Nós fazemos bioeconomia desde sempre.”, enfatiza.

Vanuza aponta para articulações que não interfiram nos modos de vida das comunidades. “Quando se fala do mercado voluntário de carbono, a gente vê uma corrida desesperada de um mercado predatório em sequestrar, comprar e negociar carbono. Se a gente tem esse crédito de carbono é porque preservamos. O nosso envolvimento com a natureza vai além do valor econômico, é um valor ancestral, de outro modo de pensamento.”

O mercado de carbono tem sido um paradigma difícil de lidar e compreender. “A gente tinha vários problemas e agora veio a questão do carbono. As próprias comunidades estão brigando por uma coisa que elas nem sabem. Eu acho uma irresponsabilidade quando um líder comunitário assina um contrato de 30 anos, que não é esclarecido. Eu não posso segregar gerações de uma comunidade por algo que eu não conheço.”, analisa Cardoso.

As mudanças climáticas impactam na produção de alimentos e o avanço de empreendimentos compromete a qualidade de vida. “Se perguntar como era o Abacatal há 10 anos, qualquer produtor sabe dizer que o açaí perdeu a qualidade que tinha, o cupuaçu deixou de produzir tanto, a pupunha também, a roça começou apodrecer. Estamos pagando por um desenvolvimento que a gente não pediu. Há uma série de empreendimentos que estão indo em direção ao Abacatal. Sustentar esse território dentro de uma cultura ancestral e conhecimento tradicional é muito caro para nós”, destrincha Vanuza.

“Precisamos de envolvimento nesse debate porque é lá que vai reverberar muito desse desenvolvimento que não é consultado e não respeita o conhecimento dessas comunidades.”, finaliza a líder quilombola.

Mesa 4 - Atuação Institucional no Combate aos Crimes Ambientais

A mesa começa com a exposição da Promotora de Justiça Lilian Braga, que responde pelos municípios de Santarém e Jacareacanga. “Um dos grandes problemas que a gente tem no Baixo Amazonas é o crime ambiental que a cada ano cresce e nos preocupa de uma maneira grave. Não podemos pensar na poluição ou destruição de forma isolada, mas no sistema de crime organizado no Pará”, destaca.

Para atuar os Promotores de Justiça, para além das questões do Direito, devem entender a complexidade regional socioambiental da Amazônia. A Promotora de Justiça exemplifica que: “quando se fala no tráfico de drogas, devemos pensar que junto com ele vem também o crime ambiental e tem que ser articulada uma outra forma para ser combatido.”

Pensando na complexidade regional, a PJ Lilian Braga compartilha que o Ministério Público do Pará organiza a sua atuação de diferentes modos através dos Centros de Apoio Operacional Ambiental, GT de temáticas climáticas, Promotorias de Justiça especializadas na questão ambiental e grupos técnicos multidisciplinares. Tal atuação é feita em parcerias e cooperações técnicas com instituições, órgãos e entidades que trabalham na defesa do meio ambiente, como o IBAMA, UFPA e IMAZON. Um dos desafios citados é a estrutura de tratamento e fiscalização das questões ambientais devido à grande extensão territorial paraense.

“Que a gente possa escutar melhor a voz do nosso povo paraense. Isso certamente vai instrumentalizar melhor a nossa atuação como promotores de justiça no combate aos crimes ambientais no estado do Pará”, almeja Lilian Braga.

Em seguida, Igor Spindola, Procurador da República e coordenador do Núcleo Ambiental do Ministério Público Federal (MPF) do Pará, compartilhou que o MPF conta com 36 procuradores que atuam em regiões administrativas do território paraense. Spindola cita casos emblemáticos como o naufrágio de navio com 5 mil bois vivos em Barcarena em 2015 e a retirada de invasores da Terra Indígena Apyterewa em 2023.

O Procurador da República pontua aspectos como a questão dos assentamentos de reforma agrária. “Um dos grandes problemas dos assentamentos é que muitas vezes não há uma estrutura para as pessoas assentadas. O INCRA assenta as pessoas com lotes, por exemplo, de 100 hectares, e que, pela legislação, pode-se utilizar até 20% para produzir. Só que as pessoas acabam utilizando mais para complementar a sua renda, permitindo que grileiros e madeireiros explorem sua área por uma remuneração ou mediante à ameaça”.

Logo depois, o delegado de Polícia Civil e diretor da Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa), Dilermano Gomes Tavares, detalhou a estrutura e atividade da Demapa no combate a crimes ambientais. Na Demapa, há com cinco delegacias: a Delegacia de Conflitos Agrários (DECA), a Delegacia da Flora (DEFLOR), Delegacia de Patrimônio Histórico e Cultural (DEPHC) e delegacia de poluição (DEPOL) e a Delegacia de Proteção Animal (DEPAN), esta última criada a poucos anos.

“A Delegacia de Proteção Animal foi criada a partir de uma demanda que cresceu muito. A partir de 2020, passou a atuar como uma delegacia específica e com estrutura que atende tanto animais domésticos, quanto silvestres.”, explica o delegado de polícia.

Mesa 5 - Mecanismos de Comando e Controle do Desmatamento

No último momento de exposições, Alex Lacerda de Souza, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Pará, esclarece que o “IBAMA foi criado para exercer poder de polícia ambiental, é o órgão executor da política nacional de meio ambiente, coordena ações de licenciamento e controle de qualidade ambiental federal, com fiscalização e monitoramento”. 

O exercício do órgão, no entanto, não se limita a áreas federais. “Na ausência do município ou do estado, o IBAMA é chamado a realizar as competências, principalmente, de combate ao desmatamento, baseado nos acordos internacionais que o Brasil assinou, entre os quais a diminuição da emissão de gases de efeito estufa", ressalta o superintendente.

Por sua vez, Alessandra Gomes, coordenadora espacial da Amazônia no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) fala que “a unidade de Belém atua no monitoramento por satélite e também foi criada para se estabelecer como um centro de difusão de geotecnologias na região capacitando grupos nacionais e internacionais". 

Dentre os projetos que compõem o INPE em Belém, “nós temos o DETER Amazônia, DETER Cerrado, TerraClass, Capacitree, além de várias atividades que desenvolvemos com as instituições parceiras.” detalha a coordenadora.

O último palestrante do congresso foi Paulo Henrique Coelho Amaral, Pesquisador-Sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON), o qual realiza pesquisas e projetos para promover o desenvolvimento socioambiental e a justiça climática da região.

O pesquisador cita que “além do desafio da gente presidir a Conferência das Partes para o Clima, com toda a questão de infraestrutura que já foi colocada, o principal desafio que nós temos é de controlar o desmatamento na Amazônia porque nós vamos ser cobrados por isso. A COP vem com esse olhar sobre a nossa capacidade”.

Paulo Amaral aponta que dentre os pontos-chaves para diminuição de áreas degradadas, “é crucial o combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à relação com os crimes ambientais para que se retome o controle do desmatamento.”

Encerrando o congresso, o Promotor de Justiça José Godofredo agradeceu a presença de todos e pontuou que: “O objetivo deste encontro foi mostrar que existem variações com relação à questão ambiental do ponto de vista climático, dos recursos hídricos, do monitoramento dos órgãos de comando e controle, do uso do solo; e que todos nós somos responsáveis por isso. A Constituição estabelece, no seu artigo 225, que nós somos todos responsáveis, Estado e sociedade.”

José Godofredo destaca a necessidade de aproveitar a COP para melhorias tanto no meio ambiente, quanto na qualidade de vida das populações. “Que se utilize o mote da COP para fazer uma reflexão sobre o local onde nós vivemos, o mundo que nós queremos e para quem nós queremos que a Amazônia se estabeleça, para que ela seja um pouco mais do que um lugar bonito, mas que ela passe também por mudanças para ajudar a diminuir a absurda desigualdade social e os baixíssimos índices de desenvolvimento humano que ainda hoje temos no estado do Pará”.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA
Fotos: Fábio Pina e Alexandre Pacheco