Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na sexta-feira (13), o Ministério Público do Pará (MPPA) requer liminarmente a obrigação do Estado do Pará em realizar uma série de reformas e adequações estruturais na Unidade de Referência Materno, Infantil e Adolescente (Uremia), Centro de média complexidade na capital paraense, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa).

A Ação do MPPA foi ajuizada na 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, por meio da promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, Suely Regina Ferreira Aguiar Catete. A promotora requer seja concedida liminar obrigando o Estado a providenciar mobiliário suficiente e adequado à Uremia; substituir na Unidade de Saúde o sistema de combate a incêndio, sinalização e iluminação de emergência; e readequar a rede elétrica e o sistema de refrigeração nos espaços de espera e consultórios.

A Promotoria requer também a substituição das divisórias, sifões, torneiras e dobradiças danificadas na Uremia, bem como reparo dos revestimentos cerâmicos, do forro danificado, e obras para garantir a acessibilidade no banheiro e espaços internos da Unidade.

‘’É dever do Estado assegurar nas Unidades de Referência Especializada infraestrutura e ambiência apropriadas para a realização da prática profissional na referência de média complexidade, e ainda, disponibilizar equipamentos adequados, recursos humanos capacitados, e materiais e insumos suficientes à atenção especializada prestada em seu território, proporcionalmente à demanda populacional atendida, o que não se tem verificado na Unidade de Referência Especializada Materno, Infantil e Adolescente (Uremia)’’, avalia a promotora de justiça Suely Catete.

A multa diária demandada, em caso de descumprimento das medidas, foi de R$ 10 mil.

Vitórias e Acompanhamento do MPPA

A Unidade de Referência Materno, Infantil e Adolescente (Uremia), enquanto Centro de Especialidade de média complexidade, oferece diversos serviços e programas de atenção infantojuvenil e materna, conforme o Sistema de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Há o programa de "follow-up" de recém-nascidos de risco, o Polo de Odontologia Materno Infantil, o Programa de Assistência Integral à Criança HIV/AIDS, o Programa de Saúde do Adolescente (PROSAD), o Programa de Assistência à Criança Alérgica, dentre outros.

Em relatório encaminhado em 2011 à Promotoria de Justiça, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Previdência, Saúde, Trabalho e Assistência Social do Estado do Pará (Sintprevs/PA) identificava diversos problemas estruturais e de funcionamento na Uremia. A partir disso, a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos instaura Procedimento Administrativo (nº 000232-116/2013) para acompanhar as condições físico-estruturais de funcionamento, e da qualidade dos serviços prestados na Unidade de Referência.

Em reiteradas ocasiões foram solicitadas, formalmente, informações e providência da Sespa e da direção da Uremia. À princípio, houve resposta da Secretaria de Saúde e início das medidas de reforma na Unidade. 

No entanto, após constatar a permanência de problemas estruturais no Centro de Especialidade, em sucessivas vistorias técnicas, foi expedida uma recomendação administrativa à Sespa, já em 2018. O procedimento solicitava a realização de medidas como reparos nos banheiros da Uremia, manutenção das instalações elétricas, reforma e readequação dos espaços para garantir acessibilidade dos usuários, dentre outros. Não houve resposta da Secretaria.

A equipe técnica da Promotoria realizou novas vistorias para verificar o cumprimento das recomendações ou alguma melhoria na unidade, constatando novamente o estado de precariedade na Uremia. Em setembro de 2019, técnicos do MPPA identificaram a permanência de problemas nas instalações elétricas, inadequação dos banheiros, móveis danificados, gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos hospitalares, falta de iluminação de emergência e falta de acessibilidade na edificação. Uma outra vistoria, de março de 2020, também é identifica demanda reprimida para atendimento de parte dos programas ofertados pelo Centro de Especialidade, como as políticas de pré-natal de alto risco.

‘’Verifica-se que dentre as não conformidades apontadas pelos técnicos ministeriais, encontram-se situações que, há anos, repetem-se, aparentando puro desinteresse e descaso com a qualidade do serviço oferecido à população. E mais, algumas irregularidades que repetidamente comportam itens de alta gravidade, como inadequação da rede elétrica, que oferece riscos de descarga elétrica ao curto circuito (...) Observam-se também itens que independem de grandes expensas, mas, que não são executados, diretamente revelando a má gestão pública’’, aponta a promotora.

Veja ACP na íntegra

Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação
Edição: Edyr Falcão

Foto: O Liberal