Em defesas das vítimas de violência doméstica e de seus familiares, nesta sexta (5) o promotor de Justiça de Capitão Poço, Nadilson Portilho Gomes, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e o Estado do Pará, solicitando reparo dos danos morais causados às mulheres e seus familiares, devido a indisponibilidade de uma rede adequada de atendimento durante todos esses anos, bem como a criação de espaços adequados e programas nessa área. Houve pedido de tutela de urgência para que providências imediatas sejam tomadas.

Dos problemas citados pelo promotor ressalta-se a falta de estrutura para funcionamento dos órgãos especializados. Não há abrigo ou delegacia da mulher. ‘’Os atendimentos são feitos de forma tão amadora que inexiste até mesmo casa-abrigo para as mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar. Não há também Centro de Reabilitação de Agressor’’, informa Nadilson Gomes.

Além da inexistência de abrigo no município, outros problemas são a falta de convênio entre o Estado do Pará e o Município de Capitão Poço para ampliação e consolidação da rede de serviços especializados de atendimento às mulheres e a falta de Juizado de Violência Doméstica e Familiar, pois as demandas tramitam nas varas comuns. Na ação o promotor relata também até a falta de veículos disponíveis pelo poder público para transporte das vítimas que precisariam se submeter à determinados exames, como o sexológico, em outros municípios, para comprovar os crimes sofridos.

Antes do ajuizamento da ação, na quinta (4), por meio de ofício, o diretor do campus de Capitão Poço da Universidade Federal Rural da Amazônia, professor Raimundo Thiago da Silva encaminhou abaixo-assinado de alunos solicitando providências à Promotoria de Justiça para criação de delegacia da mulher e espaço de acolhimento para as vítimas de violências no município.

Um dos argumentos apresentados pelo Promotor responsável pela ACP foi como o Estado se desfez do Centro Maria do Pará, localizado no município, referência no atendimento às mulheres, e agora, as demandas relacionadas à violência doméstica estariam sendo repassadas para os Centros de Referência de Assistência Social (Creas), isto é, sendo municipalizadas, sem repasse de recursos do Estado.

‘’Os Creas tem suas demandas específicas e quadro especializado insatisfatório, que não tem condições algumas de realizar os atendimentos pretendidos pela Lei Maria da Penha, que determina atendimento específico para as mulheres, vítimas de violências domésticas e familiares, ou seja, o Creas não substitui, nem exclui o funcionamento do centro de atendimento especializado para mulheres’’, acrescenta o promotor.

 

Dos pedidos

Para reparação de danos, a ação requer, dentro outros pontos, que o Estado do Pará e o Município de Capitão Poço sejam obrigados, no prazo de 120 dias, a criar e a fazer funcionar casa-abrigo para mulheres e seus filhos em situação de violência familiar; que no mesmo prazo sejam obrigados a criar e a fazer funcionar centro de educação e de reabilitação para os agressores; que em um ano criem centro de perícia médico-legal especializado no atendimento à mulher e façam campanha durante 10 anos, mensalmente, no enfrentamento da violência doméstica.

De medidas urgentes foi proposta a criação de um programa específico de proteção ou de atendimento no prazo de três meses para as vítimas. Além disso, que seja disponibilizado veículos adequados para transporte ao Instituto Médico-Legal, mais próximo do local de residência das mulheres.

A ação requer ainda a indenização pelo fechamento do Centro Maria do Pará no município e indenização por danos morais coletivos, considerando a inexistência e precariedade dos serviços de atendimentos.

Acesse aqui a ação na íntegra

 

Texto: Ascom MPPA