A Ação "Todos pela segurança pública – fiscalização finalística da aplicação de recursos de convênios", do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Pará, foi selecionada para integrar o Banco de Boas Práticas, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A ação consiste em fiscalizar a execução dos convênios firmados para aplicação de recursos no Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública no Pará. Essa fiscalização é feita pelo MPPA através do acompanhamento das fases de operacionalização desses convênios transmitindo orientações quanto ao que deve ser observado em cada uma das fases de execução e chamando a atenção para eventuais irregularidades e falhas mais frequentes, de modo a contribuir para que os gestores dos recursos assumam atitudes preventivas em relação a essas ocorrências e adotem procedimentos capazes de evitá-las.

De acordo com a plataforma Mais Brasil, de 2008 a 2020 foram assinados na área de segurança pública 63 instrumentos de repasse, totalizando 153 milhões e seiscentos mil reais.  Nesse mesmo período, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinou com Estados e Municípios 3.354 instrumentos de repasse de recursos num valor global de 6,7 bilhões. Deste total 816,5 milhões foram devolvidos à União por incapacidade de execução por parte de gestores estaduais e municipais.

“Apesar do recurso dos convênios ser federal, estes são repassados ao Estado e os benefícios da boa aplicação são percebidos nas melhorias dos indicadores da violência em Estados e Municípios, daí a importância do acompanhamento dos projetos pelos MP’s estaduais”, disse o coordenador do CAO Criminal, José Maria Costa Lima Júnior.

No caso do MPPA o acompanhamento dos convênios acontece com a apoio de várias áreas da instituição. O primeiro passo é dado pelo CAO Criminal que identifica os convênios na área de segurança pública firmados com o governo do Estado e Municípios do Pará. Depois, a equipe da Comissão de Gestão do Planejamento Estratégico (Cogepe) identifica a situação desses convênios na Plataforma Mais Brasil. O resultado é enviado aos promotores de justiça criminais de todo o Estado para acompanhamento da execução dos convênios e seus benefícios. As informações prestadas por eles são analisadas a fim de desobstruir os gargalos da execução dos convênios e apurar eventuais irregularidades na execução. 

O trabalho começou em março deste ano, de forma limitada, com foco exclusivamente nos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, sendo a ação também incluída no “Plano de ações integradas do grupo de trabalho de execução penal e sistema penitenciário – GTEPSP/MPPA”, mesmo com todas as limitações decorrentes da pandemia da COVID-19, que nos assola desde março do corrente ano.

Estão em andamento as seguintes atividades para execução da ação, ainda voltada exclusivamente à fiscalização dos recursos do FUNPEN/MJ destinados ao Sistema Penitenciário do Estado do Pará:

1. Levantamento pelo CAO Criminal e COGEPE do MPPA dos convênios celebrados entre o FUNPEN e o Estado do Pará;

2. Remessa pelo CAO Criminal das informações sobre os convênios do FUNPEN em andamento aos promotores de justiça com atribuição para fiscalizá-los nos respectivos municípios com unidades prisionais;

3. Realização de reuniões técnicas operacionais com os membros do MPPA com atribuição na matéria:

3.1 - 15/07/2020 – Prática de Controle Externo da Atividade Policial e Tutela do Sistema Prisional – Atuação com base nos indicadores de CVLI e nos repasses dos recursos do FUNPEN, com a participação do Promotor de Justiça do MPDFT, membro auxiliar da CSP, Antônio Henrique Graciano Suxberger;

3.2 - 27/10/2020 – Prática de Fiscalização da Aplicação dos Recursos do FUNPEN, com a participação de Daniela Fonseca Santana – Coordenadora Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse da Diretoria de Políticas Públicas do DEPEN/MJ e Gabriel Peixoto de Oliveira – técnico da Comissão de Planejamento Estratégico do MPPA.

Ao integrar o Banco de Boas Práticas do CNMP a ação do CAO Criminal poderá ser compartilhada com todas as unidades do MP brasileiro que, assim como o MPPA, poderão realizar esse acompanhamento em seus estados. 

“O trabalho apresentado certamente contribuíra para qualificar e fomentar a atuação do Ministério Público brasileiro na área temática proposta”, destacou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Marcelo Weitzel Rabelo de Souza.

Lançamento

O Banco de Boas Práticas será lançado no dia 5 de novembro, às 9h, durante o XI Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional. O lançamento poderá ser acompanhado por meio da plataforma Microsoft Teams, mediante prévio registro no Sistema de Inscrições de Eventos (https://eventos2.cnmp.mp.br/login.seam), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre os dias 13 e 30 de outubro.

Assessoria de Comunicação