O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de justiça de Marapanim, Gruchenhka Oliveira, ajuizou com uma Ação Civil Pública contra o município após a recusa injustificada do prefeito municipal em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a realização de concurso público para servidores efetivos.

Desde 2022, tramita na Promotoria de Justiça de Marapanim um procedimento administrativo destinado a apurar a ausência de concursos públicos e o aumento das contratações temporárias irregulares no município. Em fevereiro deste ano, a promotora propôs à atual gestão municipal a assinatura do TAC como medida para corrigir as irregularidades, mas o acordo foi rejeitado sem qualquer justificativa oficial por parte do Executivo.

A ação do MPPA visa a reverter as irregularidades nas contratações temporárias para cargos de natureza permanente, uma vez que, segundo apuração, menos de 40% dos servidores em atividade são concursados. Os demais ocupam cargos de forma temporária.

O último concurso público promovido pela Prefeitura de Marapanim ocorreu em 2010 - o que, para o MPPA, agrava ainda mais a situação de precariedade e afronta aos princípios constitucionais da administração pública.

A promotora enfatiza que a realização de concurso público é obrigação constitucional, sendo a forma legítima de garantir o acesso democrático, igualitário e impessoal aos cargos públicos. Além disso, a medida promove transparência, eficiência e moralidade administrativa, fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito, e ainda mitiga o uso indevido da máquina pública.

 

 

Texto: PJ de Marapanim, com edição de Hannah Franco/Ascom