ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Aberta consulta pública para minuta da Política de Manejo Florestal e Familiar

Já está disponível a minuta do decreto governamental de criação da Política de Manejo Florestal e Familiar para consulta e sugestões por um período de 30 dias ou enquanto durarem as oficinas regionais.
Pará 11/05/18 11:13

Já está disponível a minuta do decreto governamental de criação da Política de Manejo Florestal e Familiar para consulta e sugestões por um período de 30 dias ou enquanto durarem as oficinas regionais.

A criação da Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (MFCF) do Pará vem atender principalmente as demandas dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares e suas organizações representativas que manejam os recursos florestais.

Uma política específica se faz necessária a fim de se respeitar e fortalecer as realidades socioculturais e ambientais destas comunidades e seus modos de vida, garantir os direitos de inovação em seu modo de produção e geração de renda, e ao mesmo tempo fazer frente a pressão de outros grupos econômicos que exercem forte pressão sobre os recursos naturais destas comunidades, trazendo-se assim uma regulamentação que possibilite um caminho favorável para o desenvolvimento sustentável para o Estado do Pará. O processo de elaboração desta política iniciou em 2012

O Ministério Público do Estado do Pará vem acompanhando o processo desde o seu início, a fim de que sejam atendidas às determinações da Convenção n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre povos indígenas e tribais, que foi ratificada pelo Brasil em 2002. Os conceitos básicos que norteiam a interpretação das disposições da Convenção n° 169/OIT são a consulta e a participação dos povos interessados e o direito desses povos de definir suas próprias prioridades de desenvolvimento, na medida em que afetem suas vidas, crenças, instituições, valores espirituais e a própria terra que ocupam ou utilizam.

Como resultado da construção coletiva as reuniões que ocorrem em 2017 retomaram as ações do Grupo de Trabalho Interinstitucional composto pelo IDEFLOR-Bio, Ministério Público do Estado, Universidade Federal do Pará, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-Amazônia Oriental, IEB, Instituto Florestal Tropical e Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado Pará, que se debruçou na consolidação da Minuta de Decreto Governamental para Criação da Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar do Estado do Pará, com base nos documentos produzidos nas oficinas realizadas entre 2012 e 2016.

Esta minuta de decreto governamental o IDEFLOR-Bio foi disponibiliza agora para que a sociedade paraense em geral e principalmente as organizações representativas dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares, possam dar suas sugestões e contribuições para melhorá-la e assim podermos encaminhá-la para revisão jurídica da Procuradoria Geral do Estado e posterior assinatura do governador.

Mais informações e como participar, acesse o link: http://ideflorbio.pa.gov.br/forum/

Texto: IDEFLOR-Bio
Edição: Assessoria de Comunicação MPPA

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