| Direito Real de Habitação |
| Direito Previdenciário e Processual Civil - Caráter personalíssimo do direito à desaposentação |
| Sucessão causa mortis e regime de comunhão parcial de bens |
| Responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento de dívida divisível do autor da herança |
| Direito de herdeiro de exigir a colação de bens |
| União estável paralela à família oficial |
| Adjudicação de direitos hereditários do herdeiro devedor de alimentos |
| Competência para reconhecimento de direito a meação de bens localizados fora do Brasil |