Resolução 71: Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

Resolução 83: Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

Resolução Conjunta nº 3: Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Resolução nº 118, de 1º de Dezembro de 2014: Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

 

Fonte: CNMP - Atos e Normas