São matérias de atuação específica do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Constitucionais e Interesses Difusos e Coletivos (CAO/DC-IDC):

• consumidor;
• administração pública;
• eleitoral; e
• demais matérias relacionadas com o direito constitucional e administrativo;

 

Coordenador
Ana Cláudia Bastos de Pinho - Promotora de Justiça

Coordenadora Auxiliar
Bethânia Maria da Costa Corrêa - Promotora de Justiça

E-mail
caoconstitucional@mppa.mp.br

Telefones:
(91) 4006-3508 e 4006-3632.