Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias - NAF
Constituem atribuições específicas do NÚCLEO AGRÁRIO-CAO/Cível:
- Opinar e oferecer sugestões em matéria de conflitos multitudinários pela posse de terra agrária;
- Oferecer suporte doutrinário e jurisprudencial para questões judiciais e extrajudiciais pertinentes a direito registral de propriedades agrárias;
- Coordenar o forum estadual e os foruns regionais eventualmente instituídos para o debate de questões agrárias com as comunidades e movimentos sociais;
- Participar de grupos de trabalho criados para o aprimoramento da atuação do Ministério Público em matéria de conflitos agrários;
- Participar da discussão e do acompanhamento de projetos de lei relacionados às questões agrárias e fundiárias;
- Fomentar e acompanhar programas junto a órgãos governamentais e não governamentais de promoção da política de desenvolvimento agrário;
- Participar do gerenciamento interno dos projetos e atividades realizados em parceria com outras instituições, relativos às questões agrárias e fundiárias; e
- Realizar outras atividades relacionadas ao tema de conflitos agrários e fundiários em apoio aos órgãos de execução do Ministério Público, sob a coordenação do CAO/Cível.
O Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias - NAF foi criado em junho de 2016, através da Resolução 004/2016-CPJ, publicada no Diário Oficial nº 33169, de 14 de julho de 2016. Este instrumento normativo alterou a Resolução nº 002/2012-CPJ para criar o NAF no âmbito do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO/Cível).
Em atenção às atribuições descritas no Art. 13, § 1º da Resolução 004/2016-CPJ, o NAF tem se esmerado para opinar e oferecer sugestões em matéria de conflitos agrários e fundiários, oferecer suporte doutrinário e jurisprudencial para questões judiciais e extrajudiciais pertinentes a esse assunto e tem realizado trabalhos de articulação com as comunidades e movimentos sociais para os debates no intuito de construir o fórum de questões agrárias.
Além disso, vem participando de grupos de trabalho criados para o aprimoramento da atuação do Ministério Público em matéria de conflitos agrários e comissões afetas às matérias naturais de sua atribuição.
| Materiais de Apoio | |
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| Planos de Atuação | Plano Estratégico de Atuação do Ministério Público do Pará em Questões Agrárias e Fundiárias |
| Manuais | Guia Prático de Atuação do Ministério Público em Questões Agrárias e Fundiárias |
| Modelos | Agravo de instrumento sobre liminar em posse de terra pública |
| Agravo de instrumento sobre o no caso de declínio de competência da vara agrária em caso de servidão administrativa em imóvel rural | |
| Recomendação sobre Decreto nº 1969/2018, que cria grupo de trabalho sobre o Plano Estadual de Consulta Prévia, Livre e Informada | |
| Ação Civil Pública SEI | |
| Recomendação SEI – modelo CAO CIDADANIA, atuação conjunta entre o GT Agrário e o GT Educação | |
| Recomendação SEI – modelo NAF | |
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Equipe:
Coordenadora
Promotora de Justiça Ione Missae da Silva Nakamura.
Coordenadora Auxiliar
Promotora de Justiça Sabrina Said Daibes Amorim.
Apoio:
Gracilda Leão dos Santos Dias - Assessora.
Estagiários:
Alana Souza Vidigal.
Vitor Gustavo da Costa Araújo.
Endereço:
Rua João Diogo, nº 52 - Térreo, salas contíguas ao auditório do CEAF - Cidade Velha - Belém/PA
CEP: 66.015-160
Contatos:
Email: nucleoagrario@mppa.mp.br
Coordenadora: (91) 4006-7003
Assessoria: (91) 4006-3476
Apoio: (91) 4006-4781