Projetos Aprovados 2018 Projetos Aprovados 2018
Foi realizada no dia 05 de setembro de 2018, na Sala de Audiências do VEPMA, reunião para análise dos projetos apresentados em relação ao Edital nº02/2018, que tem por objetivo a aplicação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias (PP) advindas da execução de penas e medidas alternativas da VEPMA, ressaltando a importância da aprovação de projeto que apresentem viabilidade de execução, de posterior correta prestação de contas e que sejam autossustentáveis.
A Exma. Juíza Andrea Lopes Miralha ressaltou a necessidade de observação dos requisitos do edital , de que o valor arrecadado seja distribuído de forma mais equinânime possível, de acordo com o número de entidades habilitadas, sendo vedada a destinação de todo o recurso arrecadado a uma única entidade.
Por fim, foi determinado que os representantes legais das entidades selecionadas a comparecerem à Secretaria da VEPMA, quando deverão ser intimadas da obrigatoriedade da prestação de contas e de prévia assinatura de termo de responsabilidade de aplicação dos recursos.