Ir Para o Menu Saltar para o conteúdo Retornar ao Site do Ministério Público do Estado do Pará

Projetos

        A Resolução nº 154, de 13 e julho de 2012, define a politica institucional do Poder judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, que em seu artigo 1° resolve:
         
       Art. 1° - Adotar como política institucional do Poder Judiciário, na execução da pena de prestação pecuniária o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria.
     Paragrafo único. A unidade gestora, assim entendida, o Juízo a Execução da Pena ou Medida Alternativa de Prestação pecuniária ficará responsável pela abertura da conta corrente junto a Instituição financeira Estadual ou federal, exclusiva para o fim a que se destina.
 
       Art. 2º - Os valores depositados, referidos n Art. 1º, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidades pública ou privadas com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, e educação e saúde, desde que estas atendam as áreas vitais e de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
     § 1º A receita da conta vinculada irá financiar projetos apresentados pelas entidades citadas no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores as entidades que:
        I - Mantenham, por mais tempo números expressivos de cumpridores de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública;
       II - Atuem diretamente na execução penal, assistência a ressocialização de apenados, assistência a vitimas de crimes e prevenção da criminalidade incluindo os conselhos da comunidade.
         III - Prestem serviços de maior relevância social.
       IV - Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas politicas publicas especificas.
 
Apresentação e Avaliação dos Projetos
 
       Todos os anos são publicados editais chamando as instituições parceiras da Vara de Penas e Medidas alternativas - VEPMA a apresentarem projetos. Esses projetos são avaliados pela equipe técnica do SEATI, e após segue para o Ministério Público para verificação da viabilidade do mesmo, que por sua vez encaminha ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar - GATI, que visita o local destino do projeto, emitindo parecer, para posterior manifestação da 5ª Promotoria de Justiça de Execução de Penas e medidas Alternativas sobre ser viável ou não o projeto.
 
Avaliação do Projeto
 
         Uma vez que os projetos já estejam todos com pareceres e com a Decisão Judicial, a Comissão Julgadora formada pela Juíza de Direito Dra. Andrea Lopes Miralha, a Promotora de Justiça Ociralva de Souza Farias Tabosa e dois Servidores do Tribunal passam a selecionar os mesmos a serem contemplados.
 
      Este ano de 2017 dentre os 26 (vinte e seis) projetos apresentados por 14 (quatorze) Instituições parceiras, sendo selecionados 12 (doze) projetos quais sejam:
 
01 - Nº 03/2017 - Universidade Rural da Amazônia – UFRA - Projeto Vida Digna (Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos) recebendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
02 - N. 06/2017- Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Julia Seffer - Projeto Revitalização e Adequação das Salas de Ala do 1º Bloco da Escola, recebendo a quantia de R$ 49.944,33 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta quatro reais, e trinta e três centavos);
 
03 - Nº 07/2017 - Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Julia Seffer - Projeto Revitalização e Adequação dos Corredores da Escola, Garantindo a Acessibilidade aos Portadores de Deficiência, recebeu a quanta de R$ 32.162,63 (tinta dois mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos);
 
04 - Nº 08/2017 - Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Julia Seffer - Projeto Brinquedoteca: Um espaço Criativo, recebeu a quantia de R$ 49.679,89 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos)
 
05 - Nº 13/2017- Fundação Centro de Referencia em Educação Ambiental (Escola Bosque) - Projeto Aquahorta Estratégias para o desenvolvimento local sustentável, recebeu a quantia de R$ 46.338,97 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos);
 
06 - Nº 14/2017 - Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Julia Seffer - Projeto Campinho de Futebol, recebeu a quantia de R$ 27.053,00 (vinte e sete mil e cinquenta e três reais);
 
07 - Nº 15/2017-Grupo Espirita Jardim das Oliveiras-Projeto Reforma da Quadra de Atividades Esportivas e Recreativas do Jardim, recebeu a quantia de R$ 49.944,96 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
 
08 - Nº 17/2017 - Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Julia Seffer - Projeto Escola Segura, recebeu a quantia de R$ 37.982,00 (trinta e sete mil e novecentos e trinta e dois reais);
 
09 - Nº 20/2017 - Fundação Centro de Referencia em Educação Ambiental (Escola Bosque) - Projeto Sustentabilidade, Segurança Alimentar e Educação Ambiental na região Insular de Belém recebeu a quantia de R$ 44.272,20 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos);
 
10 - Nº 22/2017 - Museu Emilio Goeldi - Projeto Lugar de Educar para o Ambiente, recebeu a quantia de R$ 27.680,00 (vinte e sete mil e seiscentos e oitenta reais);
 
11 - Nº 24/2017 - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Unidade de acolhimento à Pessoa Idosa “Lar da Providencia” - Projeto Reforma e Ampliação de Espaço Físico da Área Externa (maloca) Para Desenvolvimento de Atividades Terapêuticas e Socioeducativas, recebeu a quantia de R$ 39.811,74 (trinta e nove mil, oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos);
 
12 - Nº 25/2017 - Grupo Espirita Jardim das Oliveiras - Projeto Retelhar o Prédio das Atividades Assistenciais do Jardim, recebeu a quantia de R$ 49.315,80 (quarenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta centavos).
 
          Com isso o valor total a ser utilizado em projetos para o ano de 2017 Foi de R$ 504.185,52 (quinhentos e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Avenida 16 de Novembro, N° 50 - Promotorias Criminais, ANEXO II - 2° andar - Bairro Cidade Velha 66.023-090 | (91)4008-0574