Leis Federais
Lei 12.322/2010 - Transforma o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos.
Lei nº. 12.398, de 28 de março de 2011.
Lei nº 12.399, de 1º de Abril de 2011
Lei nº. 12.318/2010 - Dispõe sobre a alienação parental
LEI Nº 11.441, DE 04 janeiro DE 2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
LEI Nº 11.636, DE 28 DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Lei nº 12.133, de 17/12/2009, que dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
LEI Nº 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade
LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003 (DOU de 3.11.2003) - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que \"dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências\" e dá outras providências.
Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003 (DOU de 17.6.2003) - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
LEI Nº 6.242, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 - Altera a Redação do caput do artigo 2° da Lei n° 5.746 de 28 de abril de 1993, que assegura aos estudantes do Pará, 50% de abatimento em todos os estabelecimentos exibidores cinematográficos, teatros, espetáculos musicais, circenses e competições desportivas e dá outras providências.
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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