Ir Para o Menu Saltar para o conteúdo Retornar ao Site do Ministério Público do Estado do Pará

A Lei nº. 12.398 visa estender aos avós o direito de visita aos netos.

Publicada no último dia 29 de março de 2011, a Lei nº 12.398 acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. 

Clique aqui para baixar o texto integral.

Rua João Diogo, 100 [ Prédio Sede - 1º Andar ] - Campina - Belém-Pa 66.015-165 | (91)4006-3504 / 3605