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Lei nº 12.133, de 17/12/2009, que dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
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Lei nº 12.133, de 17/12/2009, que dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. Lei nº 12.133, de 17/12/2009, que dá nova redação ao art. 1.526 do Código Civil.
Foi públicado no Diário Oficial da União do dia 12/12/2009 a lei nº. 12.133/2009, que dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Leia aqui o texto na íntegra.
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