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Lei nº 6.849

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ
Nº. 30673 de 03/05/2006

 
L E I Nº 6.849, DE 2 DE MAIO DE 2006

 
Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a Ouvidoria do Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a Ouvidoria do Ministério Público, órgão que tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares da Instituição.
 
§ 1º A Ouvidoria criará canais permanentes de comunicação e interlocução que permitam o recebimento de representações, denúncias, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões de cidadãos, entidades representativas, órgão público e autoridades, bem como a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição.
 
§ 2º As notícias de irregularidades, representações, reclamações e denúncias deverão ser minimamente fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos ou de indicação de prova.
 
Art. 2º Compete à Ouvidoria:
 
I - receber, examinar e encaminhar representações, denúncias, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público;
 
II - representar fundamentadamente, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses a que alude o art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal, ou, se for o caso, aos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
 
III - sugerir fundamentadamente, ao Conselho Nacional do Ministério Público ou aos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público Estadual, o arquivamento das denúncias, reclamações ou peças informativas quando os fatos nelas narrados não traduzirem, em tese, irregularidades;
 
IV - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, trimestralmente, relatório contendo a síntese das representações, das denúncias, das reclamações, das críticas, das apreciações, dos comentários, dos elogios, dos pedidos de informações e das sugestões recebidas, destacando os encaminhamentos dados a cada expediente e, se for o caso, os resultados concretos decorrentes das providências adotadas;
 
V - manter os registros dos expedientes endereçados à Ouvidoria, informando o interessado sobre as providências adotadas, exceto nas hipóteses legais de sigilo;
 
VI - organizar e manter arquivo da documentação relativa às representações, denúncias, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões endereçadas à Ouvidoria, inclusive das respectivas decisões;
 
VII - informar o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, sobre o panorama geral das representações, das denúncias, das reclamações, das críticas, das apreciações, dos comentários, dos elogios, dos pedidos de informações e das sugestões recebidas, bem como sobre questões pontuais a elas relacionadas;
 
VIII - propor ao Procurador-Geral de Justiça a elaboração de levantamentos e diagnósticos acerca das rotinas e resultados operacionais dos órgãos do Ministério Público, podendo coordenar projetos com tais objetivos e sugerir medidas tendentes ao equacionamento de anomalias ou problemas pontuais eventualmente detectados;
 
IX - divulgar, permanentemente, seu papel institucional na sociedade.
 
Parágrafo único. É vedado à Ouvidoria exercer as atribuições legalmente conferidas aos demais Órgãos da Administração Superior, de Administração ou de Execução da Instituição.
 
Art. 3º A comunicação com a Ouvidoria poderá ser feita:
 
I - pessoalmente, mediante depoimentos que será reduzido a termo;
 
II - por correspondência remetida por via postal ou fac-símile;
 
III - por via telefônica, hipótese em que o conteúdo da conversação será gravado e reduzido a termo, mediante autorização dos interlocutores;
 
IV - por via eletrônica, por mensagem eletrônica ou na página oficial do Ministério Público na Internet.
 
Art. 4º O Ouvidor, membro em atividade da carreira do Ministério Público, será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
 
§ 1º A lista tríplice para a escolha de Ouvidor será formada dentre os candidatos inscritos, observando-se o procedimento contido em resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
 
§ 2º A primeira investidura deverá ocorrer no prazo de até sessenta dias após a publicação desta Lei.
 
§ 3º Durante o exercício do mandato, o Ouvidor ficará impedido de exercer outros cargos ou funções no Ministério Público e somente poderá concorrer a cargo eletivo no âmbito da Instituição, afastando-se do exercício da Ouvidoria no prazo de sessenta dias antes da data da eleição, mediante afastamento devidamente comprovado por ocasião do pedido de registro da candidatura.
 
§ 4º O Ouvidor será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, por membro do Ministério Público por ele indicado e designado pelo Procurador-Geral de Justiça, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
 
§ 5º O exercício do mandato do Ouvidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo.
 
§ 6º Em caso de vacância, independentemente da data em que haja ocorrido, proceder-se-á à nova eleição.
 
§ 7º O Ouvidor poderá ser destituído do cargo em caso de abuso de poder, conduta incompatível e grave omissão nos deveres do cargo, observando-se o procedimento relativo à destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público.
 
Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça, com anuência da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, poderá determinar o afastamento do Ouvidor enquanto perdurar o procedimento de destituição.
 
Art. 5º Caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça definir a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
 
Art. 6º Os procedimentos internos da Ouvidoria serão definidos no respectivo Regime Interno, que será elaborado pelo Ouvidor e submetido à aprovação do Colégio de Procuradores no prazo máximo de cento e vinte dias a partir da posse do primeiro Ouvidor.
 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2006.
 
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

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