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Centro de Apoio Operacional da Cidadania Seta Indicando Subseqüência

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Enunciados CNJ e COPEDS

Atuação do Ministério Público em Saúde Imprimir

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Enunciados 1-45, aprovados na I Jornada de Direito da Saúde - 2014;

Enunciados 46-68, aprovados na II Jornada de Direito da Saúde;

COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE- COPEDS

2012 - Enunciados sobre atuação do MP em questões de Saúde Pública;

2012 - Enunciados sobre a Terceirização da Ações e Serviços de Saúde;

2012- Enunciados - Coletânea;

2013 - Enunciados a respeito das Comunidades Terapêuticas (16.08.2013);

2013 - Enunciados sobre Terceirização das Ações e Serviços da Saúde Pública;

2014 - Enunciados sobre a Internação Compulsória de paciente em saúde mental, nos termos da Lei 10.216/2001;

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