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Centro de Apoio Operacional da Cidadania Seta Indicando Subseqüência

Seta Indicando Subseqüência

EDUCAÇÃO

Leis, Decretos e outros Imprimir

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e bases da Educação Nacional;

Lei nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB;

Lei nº11.738/2008 - Piso Salarial Profissional Nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica;

Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE.

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