PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Pessoas com Deficiência
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 12.587/2012 - Sobre as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana.
Lei Federal nº 8742/1993 - sobre a Organização da Assistência Social.
Lei Federal nº 12.435/ 2011 - Altera a Lei nº8.742/93 - sobre a organização da assistência social.
Lei Federal nº 8.899/1994- Sobre o Passe Livre no transporte interestadual da pessa com deficiência.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - Sobre Política Urbana.
Decreto nº 3.947/2000- Isenções da tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
Artigo 249 da Constituição do Estado do Pará - Dos Transportes.
Notícias
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