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Centro de Apoio Operacional da Cidadania Seta Indicando Subseqüência

Seta Indicando Subseqüência

EDUCAÇÃO

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RECOMENDAÇÕES:

Recomendação à SEDUC, acerca da gratuidade do uniforme escolar para todo corpo discente da rede pública do estado do Pará. - PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos.

Recomendação 03/16 - PJ de Ponta de Pedras: Ingresso de crianças de 04 a 06 anos incompletos no Ensino Infantil, desde que venham a completar a referida idade durante o ano da matrícula.

ACPs

Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela - TRANSPORTE ESCOLAR na rede municipal de ensino - Santarém Novo/2016.

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