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Direitos Fundamentais

Guia de Atuação Ministerial - Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua, foi elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público e tem por objetivo orientar, em nível nacional, a atuação do Promotor de Justiça, no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização da implantação de Políticas Públicas para atender a população em Situação de Rua.

https://drive.google.com/open?id=0BzXB_Jn3IqIDfnBCcnA2bGtqeWQxc0lZOXZvb2tFZXJwNldLa2UtUkN5eDhvOEtUVDN3enc

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