Leis - Decretos e outros
FEDERAL:
Constituição Federal/88 - Artigos 229 e 230, § 1º e § 2º;
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 09.06.2015;
Decreto nº 5.296/2004 - Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida e Atendimento Prioritário;
Decreto nº 5.109/2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do idoso - CNDI;
Lei Federal nº 8.742/93 - Dispõe sobre a organzação da Assistência Social;
Lei 8.080/1990 - Trata das ações e dos serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
Lei 10.741/2003 - Destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superioro a 60 (sessenta) anos;
Orientações (passo-a-passo) para as conferências municipais ou regimes e estaduais - Conselho Nacional dos Direitos do idoso/2014;
Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso/2003;
Plano de Ação de Enfrentamento da Violênica Contra a Pessoa Idosa: Uma Questão de Direitos Humanos - Conselho Nacional de Direitos dos Idosos- CNDI;
Portaria nº 702, de 12.04.2002 - Ministérioda Súde - Dispõe sobre a criação de mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do idoso;
Portaria nº 1.395, de 10.12.99 - Ministério da Saúde - Política Nacional - Fundamenta ação do setor saúde na atenção integral à população idosa e àquela e processo de envelhecimento;
Resolução RDC n] 283/2005 - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilânica Sanitária - ANVISA . Trata das normas de funcionamento das instituições de Longa Permanência para Idosos;
ESTADUAL:
Decreto nº 3.947, de 24.03.2000 - regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte internmunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados;
Lei Estadual nº 6.020/97 - Dispõe sobre as normas de adaptação de prédios de uso público, a fim de assegurar o acesso adequado aos portadores de deficiência;
Resolução nº 005/2005 - Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos-ARCON. Trata da gratuidade para os portadores de deficiência. Estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto nº 3.947/2000;
MUNICIPAL:
Lei Municipal nº 8.149/2002 - Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com mobilidade reduzida;
POLIÍTICA NACIONAL DO IDOSO Leia aqui
Conteúdo:
Lei nº 8.842 - 1994;
Decreto nº 6.214 - 2007;
Decreto nº 5.130 - 2004;
Lei nº 11.520 - 2007;
Plano de Ação para o Enfrentamento da Violênica Contra a Pessoa idosa;
Decreto nº 6.168 - 2007.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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