Atribuições Imprimir

Constituem atribuições afetas ao Núcleo de Informação às Pessoas com Deficiência (NIDE-CAO/Cidadania):

I - opinar e oferecer sugestões sobre questão envolvendo os direitos das pessoas com deficiência;

II - organizar e viabilizar o acesso a banco de dados referentes à legislação, serviços, entidades e outras áreas referentes às pessoas com deficiência, com o apoio do Departamento de Informática do Ministério Público;

III - coordenar, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Cidadania:

a) as atividades de divulgação ou debate público referente às pessoas com deficiência; e

b) os grupos de trabalho e estudo para análise e sugestão de solução de problemas envolvendo as pessoas com deficiência;

IV - participar da discussão e do acompanhamento de projetos de lei relacionados ao exercício das atribuições ministeriais na defesa das garantias dos direitos humanos, no que se refere às pessoas portadoras de deficiência;

V - fomentar e acompanhar programas junto a órgãos governamentais e não governamentais de apoio às pessoas portadoras de deficiência;

VI - participar do gerenciamento interno dos projetos e atividades realizados em parceria com outras instituições, relativos às pessoas portadoras de deficiência; e

VII - realizar outras atividades relacionadas ao tema da proteção às pessoas portadoras de deficiência em apoio aos órgãos de execução do Ministério Público, sempre sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Cidadania.

Parágrafo único do artigo 16 da Resolução 002 - CPJ, de 09.02.2012.

https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/index.php?action=MenuOrgao.show&id=416&oOrgao=42