RECOMENDAÇÃO N° 001/2010 - atos privativos de órgão de execução - DOE 19/04/10
RECOMENDAÇÃO N° 002/2010 - Instauração de PAP
RECOMENDAÇÃO N° 003/2010 - REVOGADA
RECOMENDAÇÃO N° 004/2010 - Atendimento em Vitória do Xingu - DOE 28/06/10
RECOMENDAÇÃO N° 005/2010 - impossibilidade de comparecimento à audiência - DOE 30/07/10
RECOMENDAÇÃO N° 006/2010 - PAPs de mesmo objeto - DOE 01/09/10
RECOMENDAÇÃO N° 007/2010 - TAC - DOE 01/09/10
RECOMENDAÇÃO N° 008/2010 - TAC homologação arquivamento-DOE 20.10.10