Ir Para o Menu Saltar para o conteúdo Retornar ao Site do Ministério Público do Estado do Pará

RECOMENDAÇÃO N° 007/2010

 

 

A RECOMENDAÇÃO N° 007/2010 – CGMP Dá nova redação à Recomendação nº 003/2010 – CGMP, de 11.06.2010 (DOE 16.06.2010), no que concerne a celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC, incluindo no texto orientações quanto às recomendações emitidas pelos Membros do Ministério Público do Estado do Pará.

Para acessar a resolução completa clique aqui.

Rua João Diogo, 100 [ Prédio Sede - 2º Andar ] - Campina - Belém-Pa 66.015-165 | (91)4006-3436