Nota Técnica - MPE PR - Novos critérios para o fornecimento de medicamentos não integrados na oferta ordinária do SUS "incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito", como requisito para a "concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS", possíveis repercussões sanitário-jurídicas e possíveis implicações sobre a decisão do Superior Tribunal de justiça, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, no plano judicial e extrajudicial.
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