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Decreto nº 7.508/2011: Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Sáude-SUS, o planejamento, a assistênica à saúde e a articulação interfederativa;

Lei nº 12.401/2011: Altera a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;

Portaria do Ministério da Saúde nº 1.554/2013: Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;

Portaria do Ministério da Saúde nº 1.555/2013: Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assitência Farmacêutica, no âmbito do sistema Único de Saúde-SUS;

Portaria do Ministério da Saúde nº 01/2015: Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME-2014, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, atualização do elenco de medicamentos e insumos do RENAME-2012;

Portaria do Minstério da Saúde nº 533/2012: Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais-RENAME, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;

Resolução do Conselho Nacional de Saúde-MS nº 338/2004: Trata da Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

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