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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01/2011-MP/PGJ/CGMP
Resolução N° 005/2008-GP-TJE
Resolução N° 006/2007-CPJ
Resolução n° 002/2007/MP/CSMP
Resolução n° 024/2007-TJE-GP.
Resolução n° 016/2007-TJE-GP.
Resolução n° 008/2007-TJE-GP.
Resolução n° 017/2006-TJE-GP.
Resolução n° 005/2003.
RESOLUÇÃO 010/2009–CPJ, DE 28 DE MAIO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 523/2007 ( Alterada pela Resolução nº 561/2008 )
RESOLUÇÃO N° 012/2003
RESOLUÇÃO Nº 002/2006/MP/CSMP