A REDE DE PROTEÇÃO

Judiciário

O papel do Judiciário é exercido pela Vara do Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a mulher, juízo criminal especializado, a quem compete receber os processos decorrentes de violência domestica e familiar contra a mulher.
Na prática, suas principais ações são:

1. Julgar as Ações Penais nos crimes contra a mulher.

2. Conceder as Medidas Protetivas.

CONTATOS:
1ª, 2ª e 3ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Endereço: Praça Felipe Patroni s/n. - Fórum Criminal
Telefones: (91) 3205-2146 / 3205-2861 / 3205-2128

Promotoria de Violência Doméstica

É a Promotoria Especializada do Ministério Público, incumbida da proteção dos direitos humanos das mulheres, por meio da fiscalização da aplicação de leis voltadas ao enfrentamento à violência doméstica, adotando, de imediato, as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Na prática, nossas principais ações são:

1. Propor a ação penal pública

2. Solicitar que a policia civil inicie ou dê prosseguimento às investigações

3. Atuar como custus legis nos autos de Medidas Protetivas.

4. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados de atendimento à mulher em situação de violência.

CONTATOS:
Endereço: Travessa Joaquim Távora, n. 412 - Cidade Velha.
Telefone: (91) 4008-0400 / 4006-3666

DEAM: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Compõe a estrutura da Polícia Civil, e tem por atribuição realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, no âmbito da Violência Doméstica.
Na prática, suas principais ações são:

1. Registrar o Boletim de Ocorrência

2. Instaurar o inquérito policial

3. Encaminhar ao juízo o requerimento das medidas protetivas de urgência feito pela vítima.

CONTATOS:
Endereço: Travessa Vileta, n. 2914 – Marco
Telefone: (91) 3246-6803/ 3246-4862

Defensoria Pública

Órgão de orientação jurídica e defesa, em todos os graus, daqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Em sua atuação por meio do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher Vítima de Violencia Doméstica, visa promover a defesa dos direitos da Mulher em todas as hipóteses de violência doméstica e familiar, assegurando-lhe assistência jurídica integral, gratuita e especializada que a Lei Maria da Penha determina.

CONTATOS:
Endereço: Rua Gurupá, nº 395 - Cidade Velha.
Telefone: (91) 3272-2084/2960.

Abrigos

São serviços estruturados para acolher e proteger mulheres em situação de violência doméstica e/ou conjugal, quando há risco de morte.

Tem limitação de tempo de permanência e costumam abrigar a mulher e seus filhos ainda crianças. Os endereços são sigilosos, para a segurança das abrigadas, e os contatos são feitos nas Delegacias de Defesa da Mulher, local onde costuma-se fazer avaliação de risco antes do encaminhamento ao abrigo.

Equipe Multidisciplinar

Equipe especializada no atendimento humanizado da mulher vítima de violência, integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

IML – Centro de Perícias

Autarquia responsável pela Perícia Oficial do Estado do Pará de cunho criminal. Possui papel fundamentação do enfrentamento à violência contra a mulher, pois fornece ao MP elementos capazes de incriminar o agressor nos crimes que deixam vestígios (dano, lesão corporal, homicídio etc).

CONTATOS

Endereço: Rodovia Transmangueirao, s/n- Bengui.
Telefone:(91) 4009-6000

PROPAZ-Mulher

Espaço que visa concentrar todas as esferas de proteção da mulher em um único endereço, evitando assim o calvário enfrentando pelas vítimas, que precisavam antes se dirigir a vários locais, muitas vezes distantes entre si, em uma verdadeira revitimização perpetrada pelo Estado.

É fruto da parceria firmada entre o Executivo Estadual, o Judiciário e o Ministério Público, e garante o atendimento interdisciplinar e qualificado da mulher em situação de violência, pois, no mesmo ambiente, encontram-se assistentes sociais, psicólogos, médicos, enfermeiros, pedagogos (que fazem o acompanhamento dos filhos de mulheres agredidas), bem como representantes do Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Justiça.

O espaço conta também com Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e Instituto Médico Legal. Assim será possível realizar, no mesmo ambiente, boletins de ocorrência e instauração inquéritos, 24 horas, bem como exames especializados e emissão de laudos para constatação de abuso sexual ou agressão física.

CONTATOS:
Endereço: Travessa Mauriti, 2394 – Marco. (7h às 19h)

SPM - Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República
A SPM assessora diretamente a Presidenta da República, em articulação com os demais Ministérios, na formulação e no desenvolvimento de políticas para as mulheres. Paralelamente, desenvolve campanhas educativas de caráter nacional, assim como projetos e programas de cooperação com organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas. A atuação da SPM respeita todas as formas de diversidade: racial, geracional e de orientação sexual; mulheres negras, indígenas, do campo, da floresta e/ou com deficiência.

CONTATOS:
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
Tel.: 3313-7100/3313-7101
Site: www.spm.gov.br

Assessoria de Comunicação Social
Telefones: (61) 3313.7061
E-mail: spmimprensa@spm.gov.br

Ouvidoria – solicitações, sugestões, reclamações e denúncias
Telefone: (61) 3313.7367 / 7396 / 7398 / 7399 / 7418
E-mail: ouvidoria@spm.gov.br