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Sua Importância

A Lei Maria da Penha faz parte de um conjunto de normas que visa proteger bem extremamente importante: a família.
A família, tida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Nos termos da Constituição da República: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Através de um recorte sociológico, podemos constatar que as famílias que se erguem em meio à violência, não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros. Os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. (STJ - HABEAS CORPUS : HC 109547 ES 2008/0139036-5)
 

 

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