Decretos (até 1965)
Aprova o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil.
Decreto nº 22.785, de 31 de maio de 1933
Veda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no domínio da União, e dá outras providências.
Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933
Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.
Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938
Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964
Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965
Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra (Reforma Agrária).
Decreto nº 56.798, de 27 de agosto de 1965
Regulamenta o Fundo Agro-industrial de Reconversão - FUNAR - criado pelo art. 120 do Estatuto da Terra.
Decreto nº 84.512, de 26 de fevereiro de 1980
Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº 86.024, 22 de maio de 1981
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.003, de 29 de dezembro de 1938
Dispõe sobre o penhor agrícola e da outras providências.
Decreto-Lei nº 1.545, de 25 de agosto de 1939
Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros descendentes de estrangeiros.
Decreto-Lei nº 1.625, de 23 de dezembro de 1939
Permite o penhor de produtos da suinocultura.
Decreto-Lei nº 1.968, de 17 de janeiro de 1940
Regula as concessões de terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento de indústrias na faixa de fronteira.
Decreto-Lei nº 2.154, de 27 de abril de 1940
Cria a administração autônoma dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, estabelecendo bases para a sua organização e dando outras providências.
Decreto-Lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940
Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.612, de 20 de setembro de 1940
Dispõe sobre o registro do penhor rural.
Decreto-Lei nº 3.266, de 12 de maio de 1941
Institui a colonização mediante a organização de “Granjas Modelo”, em terras pertencentes à União, e funda um núcleo colonial.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Decreto-Lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941
Estatuto da Lavoura Canavieira.
Decreto-Lei nº 35.370, de 12 de abril de 1954
Regulamenta as operações de seguro agrário.
Decreto-Lei nº 4.152, de 06 de março de 1942
Acrescenta um parágrafo único ao art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto-Lei nº 5.878, de 04 de outubro de 1943
Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sobre o seu funcionamento.
Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Dispõe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto-Lei nº 6.980, de 19 de março de 1941
Regulamento para a fiscalização das sociedades cooperativas, baixado com o decreto n. 6.980, de 19 de março de 1941.
Decreto-Lei nº 7.426, de 31 de março de 1945
Define caso de utilidade pública, nos têrmos da letra "p" do art. 5, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto-Lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945
Dispõe sobre a organização da vida rural.
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966
Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Decreto-Lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945
Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sobre a organização da vida rural.
Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 893, de 26 de novembro de 1938
Dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda Nacional de Santa Cruz e de outros imóveis da União.