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PROVIMENTO Nº 02-2012-PGJ-CGMP- fiscalização - REVOGADO pelo PROVIMENTO 09/15/PGJ-CGMP

O PROVIMENTO Nº 02/2012-MP/PGJ/CGMP dispõe sobre os instrumentos de controle de atuação funcional quanto à fiscalização periódica de entidades ou programas destinados ao cumprimento de medidas sócioeducativas privativas de liberdade de internação e de semiliberdade, e dos direitos e deveres dos adolescentes submetidos às referidas medidas, por parte do respectivo órgão de execução do Ministério Público, adequando-os, no que couber, a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, alterada pela Resolução nº 84, de 28 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.

Para acessar o Provimento completo clique aqui.

Anexo I do PROVIMENTO Nº 02/2012-MP/PGJ/CGMP

Anexo II do PROVIMENTO Nº 02/2012-MP/PGJ/CGMP

Anexo I - Resolução 67

Anexo II - Resolução 67

Anexo III - Resolução 67

Anexo IV - Resolução 67

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