Jurisprudência
Eficácia da concessão de assistência judiciária gratuita
Impossibilidade de prorrogação do termo inicial de prazo recursal.
Limitação da suspensão do processo cível para a apreciação de questão prejudicial na esfera criminal
Prescrição da pretensão de cobrança, entre advogados, de honorários advocatícios.
Ação de investigação de paternidade proposta pelo mp como citação editálicia do réu em jornal local.
Ação de investigação de paternidade proposta pelo mp e dispensa de adiantamento de despesa
Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer aos credores na recuperação judicial.
Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado.
Legitimidade do mp para ajuizar ação coletiva em defesa dos beneficiários do seguro dpvat.
Descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução invertida.
Possibilidade de dispensa da caução prevista no art. 835 do cpc
Legitimidade ativa para ação social
Produtos destinados à comercialização no exterior e caducidade da marca
Caducidade de marca por uso esporádico
Limites do julgamento submetido ao rito do art. 543-c do cpc
Impossibilidade de prolação de sentença parcial de mérito
Recurso adesivo para majorar quantia indenizatória decorrente de dano moral
Não cancelamento do protesto pela prescrição do título cambial.
Arrematação de bem por oficial de justiça aposentado
Fixação de cláusula de não concorrência
Impossibilidade de cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial
Aval em cédulas de crédito rural
Hipótese de conexão entre processo de conhecimento e de execução
Penhora de quotas sociais na parte relativa à meação
Digitalização dos autos e guarda pessoal de documentos
Impossibilidade de utilizar crédito pertencente à sociedade anônima para garantir obrigação de sócio