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RECOMENDAÇÃO Nº 02/2012 - Guia Prático Imprensa - DOE 02.03.12
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RECOMENDAÇÃO Nº 09/2012 - Não Integrar Justiça Desportiva-DOE 22.6.12
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RECOMENDAÇÃO nº 12/2012 - CGMP razões recursais DOE 09.11.12
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