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RECOMENDAÇÃO Nº 07/2012- MP/CGMP

A RECOMENDAÇÃO Nº 07/2012- MP/CGMP Recomenda aos membros do Ministério Público, com atribuição na esfera criminal, a aguardarem a conclusão do termo de cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Segurança Pública, para disciplinar a tramitação direta do inquérito policial entre o órgão policial e o Ministério Público.

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