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Projetos de Lei

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Projeto de Lei do Senado nº. 166, institui o novo código de processo civil.

PROJETO DE LEI Nº 4559, DE 2004 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 1780, DE 1996 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.

Notícias

BELÉM: Sete presos em operação que apura o desvio de 23 milhões na UFRA

A operação realizada nesta 4ª feira (27) é uma parceria da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público do Estado. ...

publicado em 27/02/2019

BELÉM: MPPA discute atuação estratégica em questões agrárias e fundiárias

Grupo de Trabalho Agrário debateu ações do Plano de Atuação da instituição em questões agrárias e fundiárias. O Grupo de Trabalho Conflit...

publicado em 25/02/2019

MARABÁ: Reunião em Marabá debate proteção a defensores de direitos humanos

A reunião debateu a situação de pessoas defensoras dos direitos humanos da região agrária de Marabá que estariam ameaçadas de morte. A Pr...

publicado em 25/02/2019

BREVES: MPPA ajuíza ação civil para extinguir fundação

Ação da Promotoria requer a suspensão imediata das atividades da Fundação Bom Jesus, que acumula mais de 1 milhão de reais em prejuízo aos c...

publicado em 18/01/2019

BELÉM: Reunião define detalhes sobre implantação de Câmara de Tratamento de Conflitos

A ideia é modernizar a gestão fundiária, agrária e ambiental por meio da expansão do SIG-F e da implantação de Câmaras de Tratamento de Conf...

publicado em 13/12/2018

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