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Legislação
Projetos de Lei
Projeto de Lei do Senado nº. 166, institui o novo código de processo civil.
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Projeto de Lei do Senado nº. 166, institui o novo código de processo civil. Projeto de Lei do Senado nº. 166, institui o novo código de processo civil.
Foi apresentado em agosto de 2010 o projeto de lei 166/2010 que dispõe sobre o novo CPC. Leia aqui o plano de trabalho.
Baixe o texto na íntegra do PLS 166/2010.
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