LEI Nº 12.013, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
 

Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos

LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2009.
 

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

LEI Nº 12.010, DE 29 DE JULHO DE 2009.
 

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.
 

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. .

LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.
 

Dispõe sobre a criação de número telefonico exclusivo para o Conselhos Tutelares .

LEI Nº 11.804, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
 

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005.
 

Mensagem de veto Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

LEI No 10.515, DE 11 DE JULHO DE 2002.
 

Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.

LEI Nº 10.447, DE 09 DE MAIO DE 2002.
 

Institui o Dia Nacional da Adoção.

LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
 

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEI No 10.402, DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
 

Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.

LEI No 10.288, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.
 

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

LEI No 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
 

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

LEI No 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
 

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
 

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
 

Regulamento Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI No 9.997, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.
 

Dá nova redação ao item 9o do art. 54 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

LEI No 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000.
 

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

LEI N° 8.069, de 13 de julho de 1990.
 

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.