Altera o Parágrafo Único do Artigo 231, da Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional.

Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 231, da Constituição Estadual, passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - A Lei fixará o percentual do fundo criado no art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para apoiar financeiramente, as cooperativas e demais formas de organizações associativas, integradas por pequenos agentes econômicos.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, em 11 de abril de 1995.

Deputado ZENALDO COUTINHO
Presidente
Deputado CIPRIANO SABINO
1º Vice-Presidente
Deputada LOURDES LIMA
2º Vice-Presidente
Deputado ZENO VELOSO
1º Secretário
Deputado NADIR NEVES
2º Secretário
Deputado ANTONIO ARMANDO
3º Secretário
Deputada ELZA MIRANDA
4° Secretário