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Emendas Constitucionais Federais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 - Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. D.O.U. 9.3.2006

Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 - Saúde - Seguridade Social - Ordem Social Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005 - Plano Nacional de Cultura Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 Previdência Social - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005 - Bens da União - Constituição Federal - Alteração Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes

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