Função Social da Propriedade
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 06.07.2006. 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE ESTABELECIMENTO E A MANUTENÇÃO DE COLÔNIAS OU COOPERATIVAS DE POVOAMENTO DE TRABALHO AGRÍCOLA, O IMÓVEL CONHECIDO COMO “FAZENDA TAMBAUZINHO” (ARTS. 5º, XXIV E 84, IV DA CONSTITUIÇÃO E ART. 2º, III DA LEI 4.132/1962). INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR AS EXPECTATIVAS DE MORADORES LOCAIS JULGADAS LEGÍTIMAS PELA UNIÃO. QUADRO DE POTENCIAL CONFLITO SOCIAL. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROLATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE TERIA FIRMADO A IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, DA PROPRIEDADE IMÓVEL (MS 999.2005.000282-6/001 – TJ/PE). ALEGAÇÃO INCONSISTENTE, NA MEDIDA EM QUE O PARADIGMA VERSOU SOBRE A INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA DESAPROPRIAR BEM IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO), E ATO TIDO POR COATOR FOI PRATICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL. 3. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O DECRETO PRESIDENCIAL TERIA POR REAL OBJETIVO REALIZAR REFORMA AGRÁRIA CUJA VIABILIDADE JÁ FORA RECHAÇADA PELO JUDICIÁRIO LOCAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE, POIS A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NÃO ESGOTA OS INSTRUMENTOS DE QUE DISPÕE A UNIÃO PARA PROMOVER O “ESTABELECIMENTO E A MANUTENÇÃO DE COLÔNIAS OU COOPERATIVAS DE POVOAMENTO E TRABALHO AGRÍCOLA”. COM EFEITO, A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA DISSOCIADA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL PODE SER UTILIZADA NO ÂMBITO FUNDIÁRIO. 4. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A ÁREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A ÁREA ONDE RESIDEM AS FAMÍLIAS QUE SERIAM BENEFICIADAS COM O ASSENTAMENTO. POR NÃO SE TRATAR DE USUCAPIÃO, A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A ÁREA ONDE RESIDEM AS FAMÍLIAS QUE SERIAM BENEFICIADAS PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO E A ÁREA DESAPROPRIADA NÃO IMPEDE A INICIATIVA ESTATAL. 5. INCOMPETÊNCIA DO INCRA PARA PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM OBJETIVO DIVERSO DE REFORMA AGRÁRIA. LINHA REJEITADA, PORQUANTO O INCRA PODE ATUAR EM NOME DA UNIÃO PARA RESOLVER QUESTÕES FUNDIÁRIAS, SEM RECORRER DIRETAMENTE AOS INSTITUTOS PRÓPRIOS DA REFORMA AGRÁRIA (DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO). 6. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DA LEI 8.629/1993. POR SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICOS, NÃO SE APLICA O ART. 2º, § 2º DA LEI 8.629/1993 AO QUADRO. SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 06.07.2006. 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE ESTABELECIMENTO E A MANUTENÇÃO DE COLÔNIAS OU COOPERATIVAS DE POVOAMENTO DE TRABALHO AGRÍCOLA, O IMÓVEL CONHECIDO COMO “FAZENDA TAMBAUZINHO” (ARTS. 5º, XXIV E 84, IV DA CONSTITUIÇÃO E ART. 2º, III DA LEI 4.132/1962). INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR AS EXPECTATIVAS DE MORADORES LOCAIS JULGADAS LEGÍTIMAS PELA UNIÃO. QUADRO DE POTENCIAL CONFLITO SOCIAL. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROLATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE TERIA FIRMADO A IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, DA PROPRIEDADE IMÓVEL (MS 999.2005.000282-6/001 – TJ/PE). ALEGAÇÃO INCONSISTENTE, NA MEDIDA EM QUE O PARADIGMA VERSOU SOBRE A INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA DESAPROPRIAR BEM IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO), E ATO TIDO POR COATOR FOI PRATICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL. 3. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O DECRETO PRESIDENCIAL TERIA POR REAL OBJETIVO REALIZAR REFORMA AGRÁRIA CUJA VIABILIDADE JÁ FORA RECHAÇADA PELO JUDICIÁRIO LOCAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE, POIS A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NÃO ESGOTA OS INSTRUMENTOS DE QUE DISPÕE A UNIÃO PARA PROMOVER O “ESTABELECIMENTO E A MANUTENÇÃO DE COLÔNIAS OU COOPERATIVAS DE POVOAMENTO E TRABALHO AGRÍCOLA”. COM EFEITO, A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA DISSOCIADA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL PODE SER UTILIZADA NO ÂMBITO FUNDIÁRIO. 4. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A ÁREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A ÁREA ONDE RESIDEM AS FAMÍLIAS QUE SERIAM BENEFICIADAS COM O ASSENTAMENTO. POR NÃO SE TRATAR DE USUCAPIÃO, A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A ÁREA ONDE RESIDEM AS FAMÍLIAS QUE SERIAM BENEFICIADAS PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO E A ÁREA DESAPROPRIADA NÃO IMPEDE A INICIATIVA ESTATAL. 5. INCOMPETÊNCIA DO INCRA PARA PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM OBJETIVO DIVERSO DE REFORMA AGRÁRIA. LINHA REJEITADA, PORQUANTO O INCRA PODE ATUAR EM NOME DA UNIÃO PARA RESOLVER QUESTÕES FUNDIÁRIAS, SEM RECORRER DIRETAMENTE AOS INSTITUTOS PRÓPRIOS DA REFORMA AGRÁRIA (DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO). 6. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DA LEI 8.629/1993. POR SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICOS, NÃO SE APLICA O ART. 2º, § 2º DA LEI 8.629/1993 AO QUADRO. SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: I. DESAPROPRIAÇÃO: REFORMA AGRÁRIA: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FRACIONAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL, EM VIRTUDE DE DOAÇÃO, DO QUAL RESULTARAM DIVERSAS OUTRAS, CARACTERIZADAS COMO MÉDIAS PROPRIEDADES RURAIS (CF, ART. 185, I; L. 8.629/93, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. CASO EM QUE O IMÓVEL RURAL DESAPROPRIADO FOI DOADO, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES, EXTINTA COM O FALECIMENTO DO DOADOR-SOBREVIVENTE: NÃO PROVIDENCIADA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS GLEBAS PELOS IMPETRANTES APÓS O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE E NÃO REGISTRADA A ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO ELABORADA PARA ATENDER A EXIGÊNCIA - ANTE A VEDAÇÃO CONSTANTE NO § 4º DO ART. 2º DA L. 8.629/93 - MANTÉM-SE A UNIDADE DO IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 2. O RECOLHIMENTO INDIVIDUALIZADO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA (L. 4.504/64), SE RESTRINGE A FINS TRIBUTÁRIOS, "NÃO SE PRESTANDO A SER USADO COMO PARÂMETRO PARA O DIMENSIONAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS DESTINADOS À REFORMA AGRÁRIA, MATÉRIA AFETA À LEI N. 8.629/93 (CF.MS 24.924, EROS GRAU, 10.3.2005). II. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 26, § 1º, VI; E 50, I, DA L. 9.784/99, QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA E É DESMENTIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. 2. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: O § 4º DO ART. 2º DA L. 8.629/93 NÃO FIXA PRAZO DE VALIDADE PARA A VISTORIA, APENAS DETERMINA QUE, DURANTE O REFERIDO PERÍODO, AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO IMÓVEL NÃO DEVERÃO SER LEVADAS EM CONTA PARA O EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO (CF. MS 24.113, MAURÍCIO CORRÊA, DJ DE 23.5.2003. 3. RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ADEMAIS, QUE, RECEBIDOS APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA L. 9.784/99, NÃO OBSTAM O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. QUALQUER DOS CO-HERDEIROS É, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51, PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DO WRIT. 3. A SAISINE TORNA MÚLTIPLA APENAS A TITULARIDADE DO IMÓVEL RURAL, QUE PERMANECE UMA ÚNICA PROPRIEDADE ATÉ QUE SOBREVENHA A PARTILHA [ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL]. 4. A FINALIDADE DO ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA [LEI N. 4.504/64] É INSTRUMENTAR O CÁLCULO DO COEFICIENTE DE PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. O PRECEITO NÃO DEVE SER USADO COMO PARÂMETRO DE DIMENSIONAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS DESTINADOS À REFORMA AGRÁRIA, MATÉRIA AFETA À LEI N. 8.629/93. 5 A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL RURAL NÃO IMPEDE A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO DO ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, CUJO ALVO É O IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. PRECEDENTE [MS N. 24.503, RELATOR O MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJ DE 05.09.2003]. 6. O CADASTRO EFETIVADO PELO SNCR-INCRA POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO E TEM POR FINALIDADE: I] O LEVANTAMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTOS FISCAIS ATRIBUÍDOS AO INCRA E À CONCESSÃO DAS ISENÇÕES A ELES RELATIVAS, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; E II] O LEVANTAMENTO SISTEMÁTICO DOS IMÓVEIS RURAIS, PARA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES VIGENTES NA ESTRUTURA FUNDIÁRIA DAS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, VISANDO À PROVISÃO DE ELEMENTOS QUE INFORMEM A ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA A SER PROMOVIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 7. O CONCEITO DE IMÓVEL RURAL DO ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA, CONTEMPLA A UNIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PRÉDIO RÚSTICO, DISTANCIANDO-SE DA NOÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTE [MS N. 24.488, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, DJ DE 03.06.2005]. 8. O REGISTRO PÚBLICO PREVALECE NOS ESTRITOS TERMOS DE SEU CONTEÚDO, REVESTIDO DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NÃO SE PODE TOMAR CADA PARTE IDEAL DO CONDOMÍNIO, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE FORMA ABSTRATA, COMO PROPRIEDADE DISTINTA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRECEDENTES [MS N. 22.591, RELATOR O MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ DE 14.11.2003 E MS N. 21.919, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO, DJ DE 06.06.97]. SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS POR EDITAL. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.629/93. VALIDADE. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. REPUTA-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO, INTIMADO UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, A COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS É REALIZADA MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, NA FORMA DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.629/93. 2. A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL RURAL NÃO IMPEDE A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO DO ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, CUJO ALVO É O IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. PRECEDENTE [MS N. 24.503, RELATOR O MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJ 05.09.2003]. 3. O REGISTRO PÚBLICO PREVALECE NOS ESTRITOS TERMOS DE SEU CONTEÚDO, REVESTIDO DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NÃO SE PODE TOMAR CADA PARTE IDEAL DO CONDOMÍNIO, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE FORMA ABSTRATA, COMO PROPRIEDADES DISTINTAS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRECEDENTES [MS N. 22.591, RELATOR O MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ 14.11.2003 E MS N. 21.919, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO, DJ 06.06.97]. 4. O CONCEITO DE IMÓVEL RURAL DO ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA, CONTEMPLA A UNIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PRÉDIO RÚSTICO, DISTANCIANDO-SE DA NOÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. 5. A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA TORNA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO A QUESTÃO RELATIVA À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. PRECEDENTE [MS N. 24.518, RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004]. 6. SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - OBJETO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ALVO DA REFORMA AGRÁRIA É O "IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL", POUCO IMPORTANDO A EXISTÊNCIA, SOB O ÂNGULO DA PROPRIEDADE, DE CONDOMÍNIO. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO DO INCRA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO. MOSTRA-SE FUNDAMENTADA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A ACATAR PARECER DO SETOR TÉCNICO. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - DECRETO - LIMINAR EM CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA NÃO AFASTA, DO CENÁRIO JURÍDICO, DECRETO DESAPROPRIATÓRIO, PODENDO REPERCUTIR NA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TORNA INAPROPRIADA DISCUSSÃO SOBRE A PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL, PREVALECENDO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INCRA.
EMENTA: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, § 2º) - DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR AGENTE PÚBLICO QUE ATESTA QUE O IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DESSA DECLARAÇÃO OFICIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL É PRODUTIVO - ELEMENTOS INFORMATIVOS EMANADOS DO INCRA QUE DESAUTORIZAM ESSA ALEGAÇÃO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À SUPOSTA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - INVIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS OF LAW", EM SUA DESTINAÇÃO JURÍDICA, TAMBÉM ESTÁ VOCACIONADO À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE. NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). A UNIÃO FEDERAL - MESMO TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA - NÃO ESTÁ DISPENSADA DA OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR, NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE DE EXPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE, EM TEMA DE PROPRIEDADE, PROTEGEM AS PESSOAS CONTRA A EVENTUAL EXPANSÃO ARBITRÁRIA DO PODER ESTATAL. A CLÁUSULA DE GARANTIA DOMINIAL QUE EMERGE DO SISTEMA CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA TEM POR OBJETIVO IMPEDIR O INJUSTO SACRIFÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DOUTRINA. PRECEDENTES. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA. - A VISTORIA EFETIVADA COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.629/93 TEM POR FINALIDADE ESPECÍFICA VIABILIZAR O LEVANTAMENTO TÉCNICO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL RURAL, PERMITINDO À UNIÃO FEDERAL - QUE ATUA POR INTERMÉDIO DO INCRA - CONSTATAR SE A PROPRIEDADE REALIZA, OU NÃO, A FUNÇÃO SOCIAL QUE LHE É INERENTE. O ORDENAMENTO POSITIVO DETERMINA QUE ESSA VISTORIA SEJA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR AO PROPRIETÁRIO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE O IMÓVEL RURAL - QUANDO ESTE DESCUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL QUE LHE É INERENTE - VIR A SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. - AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, BEM ASSIM AS DECLARAÇÕES OFICIAIS QUE AGENTES PÚBLICOS FORMULAREM NO EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO, REVESTEM-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA ("JURIS TANTUM") DE VERACIDADE, DEVENDO PREVALECER ATÉ QUE SOBREVENHA PROVA JURIDICAMENTE IDÔNEA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE AS DESAUTORIZE. DOUTRINA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR AGENTE PÚBLICO ATESTANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO IMPETRANTE, DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA NO CASO EM EXAME. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O EXAME DE SITUAÇÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - COMO AQUELAS DECORRENTES DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXTENSÃO TERRITORIAL DO IMÓVEL RURAL OU SOBRE O GRAU DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - REFOGE AO ÂMBITO DA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE, ANTE A NATUREZA ESPECIAL DE QUE SE REVESTE, A POSSIBILIDADE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA INCIDENTAL. PRECEDENTES. - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: CONCEITO DE ORDEM PROCESSUAL. NOÇÃO INCONFUNDÍVEL COM A DE DIREITO MATERIAL VINDICADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DOUTRINA. PRECEDENTES.
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. - A PRÁTICA ILÍCITA DO ESBULHO POSSESSÓRIO, QUANDO AFETAR OS GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIÊNCIA EM SUA EXPLORAÇÃO, COMPROMETENDO OS ÍNDICES FIXADOS POR ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, QUALIFICA-SE, EM FACE DO CARÁTER EXTRAORDINÁRIO QUE DECORRE DESSA ANÔMALA SITUAÇÃO, COMO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR, CONSTITUINDO, POR EFEITO DA INCIDÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CAUSA INIBITÓRIA DA VÁLIDA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL CONSUBSTANCIADOR DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, NOTADAMENTE NAQUELES CASOS EM QUE O COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - REVELADOR DO CARÁTER PRODUTIVO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA RURAL E ASSIM COMPROVADO POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - VEM A SER DESCARACTERIZADO COMO DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DA AÇÃO PREDATÓRIA DESENVOLVIDA PELOS INVASORES, CUJO COMPORTAMENTO, FRONTALMENTE DESAUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CULMINA POR FRUSTRAR A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL INERENTE À PROPRIEDADE. PRECEDENTES.
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, CAPUT) - REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGITIMIDADE DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO A UMA DAS NORMAS EM EXAME - INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - CONSEQÜENTE INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) QUE CONDICIONAM A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. - A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA LEGITIMAR-SE JURIDICAMENTE, DEPENDE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, "CAPUT"). - OS PRESSUPOSTOS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA, EMBORA CONCEITOS JURÍDICOS RELATIVAMENTE INDETERMINADOS E FLUIDOS, MESMO EXPONDO-SE, INICIALMENTE, À AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTÃO SUJEITOS, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE, AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO, PORQUE COMPÕEM A PRÓPRIA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, QUALIFICANDO-SE COMO REQUISITOS LEGITIMADORES E JURIDICAMENTE CONDICIONANTES DO EXERCÍCIO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DA COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA QUE LHE FOI OUTORGADA, EXTRAORDINARIAMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOUTRINA. PRECEDENTES. - A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, MESMO SENDO EXCEPCIONAL, APÓIA-SE NA NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO EDITAR MEDIDAS PROVISÓRIAS, INCIDA EM EXCESSO DE PODER OU EM SITUAÇÃO DE MANIFESTO ABUSO INSTITUCIONAL, POIS O SISTEMA DE LIMITAÇÃO DE PODERES NÃO PERMITE QUE PRÁTICAS GOVERNAMENTAIS ABUSIVAS VENHAM A PREVALECER SOBRE OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS QUE INFORMAM A CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DE PODER E DE ESTADO, ESPECIALMENTE NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE SE REGISTRAR O EXERCÍCIO ANÔMALO E ARBITRÁRIO DAS FUNÇÕES ESTATAIS. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - A CRESCENTE APROPRIAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER DE LEGISLAR, POR PARTE DOS SUCESSIVOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, TEM DESPERTADO GRAVES PREOCUPAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM RAZÃO DO FATO DE A UTILIZAÇÃO EXCESSIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS CAUSAR PROFUNDAS DISTORÇÕES QUE SE PROJETAM NO PLANO DAS RELAÇÕES POLÍTICAS ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. - NADA PODE JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, SOB PENA DE O EXECUTIVO - QUANDO AUSENTES RAZÕES CONSTITUCIONAIS DE URGÊNCIA, NECESSIDADE E RELEVÂNCIA MATERIAL -, INVESTIR-SE, ILEGITIMAMENTE, NA MAIS RELEVANTE FUNÇÃO INSTITUCIONAL QUE PERTENCE AO CONGRESSO NACIONAL, VINDO A CONVERTER-SE, NO ÂMBITO DA COMUNIDADE ESTATAL, EM INSTÂNCIA HEGEMÔNICA DE PODER, AFETANDO, DESSE MODO, COM GRAVE PREJUÍZO PARA O REGIME DAS LIBERDADES PÚBLICAS E SÉRIOS REFLEXOS SOBRE O SISTEMA DE "CHECKS AND BALANCES", A RELAÇÃO DE EQUILÍBRIO QUE NECESSARIAMENTE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA. - CABE, AO PODER JUDICIÁRIO, NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, IMPEDIR QUE O EXERCÍCIO COMPULSIVO DA COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA CULMINE POR INTRODUZIR, NO PROCESSO INSTITUCIONAL BRASILEIRO, EM MATÉRIA LEGISLATIVA, VERDADEIRO CESARISMO GOVERNAMENTAL, PROVOCANDO, ASSIM, GRAVES DISTORÇÕES NO MODELO POLÍTICO E GERANDO SÉRIAS DISFUNÇÕES COMPROMETEDORAS DA INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS LEGITIMADORES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ORA IMPUGNADAS. CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ATOS PRESIDENCIAIS EM QUESTÃO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA - O CARÁTER RELATIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE NEUTRALIZAR O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO CONTRA BENS PÚBLICOS E CONTRA A PROPRIEDADE PRIVADA - A PRIMAZIA DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO, EIS QUE, SOBRE ELE, PESA GRAVE HIPOTECA SOCIAL, A SIGNIFICAR QUE, DESCUMPRIDA A FUNÇÃO SOCIAL QUE LHE É INERENTE (CF, ART. 5º, XXIII), LEGITIMAR-SE-Á A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ESFERA DOMINIAL PRIVADA, OBSERVADOS, CONTUDO, PARA ESSE EFEITO, OS LIMITES, AS FORMAS E OS PROCEDIMENTOS FIXADOS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - O ACESSO À TERRA, A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS, O APROVEITAMENTO RACIONAL E ADEQUADO DO IMÓVEL RURAL, A UTILIZAÇÃO APROPRIADA DOS RECURSOS NATURAIS DISPONÍVEIS E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CONSTITUEM ELEMENTOS DE REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A DESAPROPRIAÇÃO, NESSE CONTEXTO - ENQUANTO SANÇÃO CONSTITUCIONAL IMPONÍVEL AO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - REFLETE IMPORTANTE INSTRUMENTO DESTINADO A DAR CONSEQÜÊNCIA AOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. - INCUMBE, AO PROPRIETÁRIO DA TERRA, O DEVER JURÍDICO- -SOCIAL DE CULTIVÁ-LA E DE EXPLORÁ-LA ADEQUADAMENTE, SOB PENA DE INCIDIR NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE SANCIONAM OS SENHORES DE IMÓVEIS OCIOSOS, NÃO CULTIVADOS E/OU IMPRODUTIVOS, POIS SÓ SE TEM POR ATENDIDA A FUNÇÃO SOCIAL QUE CONDICIONA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, QUANDO O TITULAR DO DOMÍNIO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO (1) DE FAVORECER O BEM-ESTAR DOS QUE NA TERRA LABUTAM; (2) DE MANTER NÍVEIS SATISFATÓRIOS DE PRODUTIVIDADE; (3) DE ASSEGURAR A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS; E (4) DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM AS JUSTAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS QUE POSSUEM O DOMÍNIO E AQUELES QUE CULTIVAM A PROPRIEDADE. O ESBULHO POSSESSÓRIO - MESMO TRATANDO-SE DE PROPRIEDADES ALEGADAMENTE IMPRODUTIVAS - CONSTITUI ATO REVESTIDO DE ILICITUDE JURÍDICA. - REVELA-SE CONTRÁRIA AO DIREITO, PORQUE CONSTITUI ATIVIDADE À MARGEM DA LEI, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO, A CONDUTA DAQUELES QUE - PARTICULARES, MOVIMENTOS OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - VISAM, PELO EMPREGO ARBITRÁRIO DA FORÇA E PELA OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E DE IMÓVEIS RURAIS, A CONSTRANGER, DE MODO AUTORITÁRIO, O PODER PÚBLICO A PROMOVER AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. - O PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA, EM UMA SOCIEDADE ESTRUTURADA EM BASES DEMOCRÁTICAS, NÃO PODE SER IMPLEMENTADO PELO USO ARBITRÁRIO DA FORÇA E PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA, AINDA QUE SE CUIDE DE IMÓVEIS ALEGADAMENTE IMPRODUTIVOS, NOTADAMENTE PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AO AMPARAR O PROPRIETÁRIO COM A CLÁUSULA DE GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII) - PROCLAMA QUE "NINGUÉM SERÁ PRIVADO (...) DE SEUS BENS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL" (ART. 5º, LIV). - O RESPEITO À LEI E À AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPRESENTA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL E NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE E À PRÁTICA RESPONSÁVEL DA CIDADANIA, NADA PODENDO LEGITIMAR A RUPTURA DA ORDEM JURÍDICA, QUER POR ATUAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS (QUALQUER QUE SEJA O PERFIL IDEOLÓGICO QUE OSTENTEM), QUER POR INICIATIVA DO ESTADO, AINDA QUE SE TRATE DA EFETIVAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, POIS, MESMO ESTA, DEPENDE, PARA VIABILIZAR-SE CONSTITUCIONALMENTE, DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES QUE ESTRUTURAM O ORDENAMENTO POSITIVO NACIONAL. - O ESBULHO POSSESSÓRIO, ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMO ILÍCITO CIVIL, TAMBÉM PODE CONFIGURAR SITUAÇÃO REVESTIDA DE TIPICIDADE PENAL, CARACTERIZANDO-SE, DESSE MODO, COMO ATO CRIMINOSO (CP, ART. 161, § 1º, II; LEI Nº 4.947/66, ART. 20). - OS ATOS CONFIGURADORES DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA, ALÉM DE INSTAURAREM SITUAÇÕES IMPREGNADAS DE INEGÁVEL ILICITUDE CIVIL E PENAL, TRADUZEM HIPÓTESES CARACTERIZADORAS DE FORÇA MAIOR, APTAS, QUANDO CONCRETAMENTE OCORRENTES, A INFIRMAR A PRÓPRIA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRECEDENTES. O RESPEITO À LEI E A POSSIBILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO (ATÉ MESMO PARA CONTESTAR A VALIDADE JURÍDICA DA PRÓPRIA LEI) CONSTITUEM VALORES ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA. - A NECESSIDADE DE RESPEITO AO IMPÉRIO DA LEI E A POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO - QUE CONSTITUEM VALORES ESSENCIAIS EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, ESTRUTURADA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - DEVEM REPRESENTAR O SOPRO INSPIRADOR DA HARMONIA SOCIAL, ALÉM DE SIGNIFICAR UM VETO PERMANENTE A QUALQUER TIPO DE COMPORTAMENTO CUJA MOTIVAÇÃO DERIVE DO INTUITO DELIBERADO DE PRATICAR GESTOS INACEITÁVEIS DE VIOLÊNCIA E DE ILICITUDE, COMO OS ATOS DE INVASÃO DA PROPRIEDADE ALHEIA E DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS LEIS DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001. - NÃO É LÍCITO AO ESTADO ACEITAR, PASSIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO, POR QUALQUER ENTIDADE OU MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO, DE UMA AGENDA POLÍTICO-SOCIAL, QUANDO CARACTERIZADA POR PRÁTICAS ILEGÍTIMAS DE INVASÃO DE PROPRIEDADES RURAIS, EM DESAFIO INACEITÁVEL À INTEGRIDADE E À AUTORIDADE DA ORDEM JURÍDICA. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE VALIDAR COMPORTAMENTOS ILÍCITOS. NÃO DEVE CHANCELAR, JURISDICIONALMENTE, AGRESSÕES INCONSTITUCIONAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE E À POSSE DE TERCEIROS. NÃO PODE CONSIDERAR, NEM DEVE RECONHECER, POR ISSO MESMO, INVASÕES ILEGAIS DA PROPRIEDADE ALHEIA OU ATOS DE ESBULHO POSSESSÓRIO COMO INSTRUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO ESTATAL DE BENS PARTICULARES, CUJA SUBMISSÃO, A QUALQUER PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA, SUPÕE, PARA REGULARMENTE EFETIVAR-SE, O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS FORMAS E DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - AS PRESCRIÇÕES CONSTANTES DA MP 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001, PRECISAMENTE PORQUE TÊM POR FINALIDADE NEUTRALIZAR ABUSOS E ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA, PRATICADOS CONTRA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS, NÃO SE MOSTRAM EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (AO MENOS EM JUÍZO DE ESTRITA DELIBAÇÃO), POIS VISAM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A RESGUARDAR A INTEGRIDADE DE VALORES PROTEGIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O SISTEMA CONSTITUCIONAL NÃO TOLERA A PRÁTICA DE ATOS, QUE, CONCRETIZADORES DE INVASÕES FUNDIÁRIAS, CULMINAM POR GERAR - CONSIDERADA A PRÓPRIA ILICITUDE DESSA CONDUTA - GRAVE SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA, DE INTRANQÜILIDADE SOCIAL E DE INSTABILIDADE DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DEVER PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL, NÃO ESTÁ CONDICIONADO ÀS RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA INVOCADAS COMO SUPORTE DA PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELO AUTOR DA AÇÃO DIRETA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, NO ENTANTO, NÃO SUPRIME, À PARTE, O DEVER PROCESSUAL DE MOTIVAR O PEDIDO E DE IDENTIFICAR, NA CONSTITUIÇÃO, EM OBSÉQUIO AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO DAS NORMAS, OS DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS PELO ATO NORMATIVO QUE PRETENDE IMPUGNAR. IMPÕE-SE, AO AUTOR, NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA AÇÃO DIRETA, INDICAR AS NORMAS DE REFERÊNCIA - QUE, INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REVESTEM-SE, POR ISSO MESMO, DE PARAMETRICIDADE -, EM ORDEM A VIABILIZAR A AFERIÇÃO DA CONFORMIDADE VERTICAL DOS ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES (RTJ 179/35-37, V.G.).
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO IDÔNEO PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE ENVOLVEM PONTOS CONTROVERTIDOS. 2. EXIGE-SE COMUNICAÇÃO DA VISTORIA À ENTIDADE DE CLASSE APENAS NOS CASOS EM QUE ELA INDICA A ÁREA A SER DESAPROPRIADA (DECRETO Nº 2.250/97, ARTIGO 2º). 3. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS AJUIZADA CONTRA O INCRA NÃO CRIA ÓBICE A QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DESAPROPRIE O IMÓVEL SEM NECESSIDADE DE SUSPENDER OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. 4. ESTA CORTE JÁ DECIDIU QUE O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.629/93, AO DEFINIR O IMÓVEL PRODUTIVO, A PEQUENA E A MÉDIA PROPRIEDADE RURAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, NÃO EXTRAPOLA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ANTES, CONFERE-LHE EFICÁCIA TOTAL (MS Nº 22.478/PR, MAURÍCIO CORRÊA, DJ DE 26.09.97). SEGURANÇA QUE SE DENEGA, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.