Portaria n° 096, de 22 de fevereiro de 2016 - Constitui comissão encarregada do controle, acompanhamento e resposta às demandas judiciais, em cumprimento aos prazos estabelecidos pela justiça.
sistemas/gcsubsites/upload/25/PORTARIA N 96 - 22-02-2016 ITERPA.pdf